(DOC. VP 231.0021.0254.0235)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Autos de infração. Nulidade do débito. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Multa fixada em valor razoável e proporcional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na incidência da Súmula 7/STJ. A agravante alega violação aos arts. 20, § 2º, do CDC e 35 do Decreto 2.181/1997. Deveras, ofende a Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado. 3 - Para corroborar esse constatação, cito trecho do julgado: «O Procon é competente para examinar a co

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