(DOC. VP 150.3521.6000.8600)

STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Anulação. Impossibilidade de reformatio in pejus. Embargos opostos a pretexto de que não teriam sido examinadas, em seus pormenores, as alegações de inadequação da via eleita, de possibilidade de revisão da sanção disciplinar e de limitação dos efeitos financeiros, decorrentes do reconhecimento da ilegalidade da demissão, à data da impetração do mandado de segurança. Matérias efetivamente enfrentadas no julgamento do mandado de segurança. Omissões não configuradas. Pretensão de rediscutir questões já decididas e de obter o prequestionamento de tema constitucional. Impossibilidade.

«1. A atenta leitura do acórdão embargado revela que as alegações de inadequação da via eleita e de possibilidade de revisão da sanção administrativa foram analisadas em seus pormenores e decididas com suficiente fundamentação, razão pela qual não procede a alegação de que a Seção teria silenciado sobre tais pontos. 2. Nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção, tratando-se de reintegração de servidor público, os efeitos patrimoniais devem ser contados da

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