(DOC. VP 195.6992.8003.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor sujeito a contrato de arrendamento mercantil. Assim, também fica evidente a inaplica

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