(DOC. VP 999.7363.3717.0612)

TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inocorrência - Representação da CETESB pela Fazenda do Estado de São Paulo decorrente de termo de cooperação técnica firmado entre as partes - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote