(DOC. VP 220.7010.1882.9945)

STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fraude cambial. Sanção administrativa. Nulidade do julgamento. Adiamento indeferido. Prejuízo não demonstrado (arts. 125, I, e 565 do CPC/1973). Prescrição. Analogia em desfavor do réu (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º, 6º da licc e 1º e 2º, II, da Lei 9.873/1999). Organicidade da norma aplicada de forma mais benéfica ao réu. Interrupção e suspensão do prazo. Revisão direta de provas. Inviabilidade. Corretor oficial. Equiparação a corretora de valores. Possibilidade. Atipicidade da conduta (arts. 23, § 2º, da Lei 4.131/1962). Não ocorrência. Teto da multa (Lei 4.595/1965, art. 44, § 2º). Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da sanção (Lei 9.784/1999, art. 2º). Súmula 7/STJ.

1 - O adiamento da sessão de julgamento foi rejeitado por haver diversos outros patronos habilitados para a sustentação, por terem sido constituídos após a publicação da pauta e por haver advogados da parte adversa oriundos de localidades outras, com dispêndio de diárias e passagens. Ausente a demonstração de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, na hipótese. 2 - A prescrição quinquenal foi firmada no Decreto 20.910/1932, norma mais benéfica ao réu que o prazo

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