(DOC. VP 177.2363.2003.6200)

STJ. Operadora de plano de saúde. Reajuste irregular. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Corte de origem concluiu pela regularidade da sanção administrativa a partir da análise do contexto fático delineado nos autos, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais

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