(DOC. VP 181.6274.0000.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Decisão de admissibilidade do tribunal a quo que admite parcialmente o recurso especial. Interposição de agravo. Falta de interesse recursal. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Reformatio in pejus. Inelegibilidade. Demissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto, o STJ já consolidou o entendimento de ser incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados de Súmula 292/S. Súmula 528/Supremo Tribunal Federal. 2 - No que tange à alegação de reformatio in pejus e á cominação de inelegibilidade, o debate proposto

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