(DOC. VP 250.6261.2939.4652)

STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.

I - Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que cassou a 1 - aposentadoria de servidor público, em decorrência de condenação à perda da função pública por improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cassação da aposentadoria de servidor 2 - público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, é admissível,

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