(DOC. VP 156.4705.5002.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público do rio grande do sul no conselho da polícia civil do estado. Procedimento administrativo. Nulidade. Entendimento da Primeira Seção.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que o demitiu do cargo de Policial Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da prática das transgressões disciplinares previstas no Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII e XXXIX, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam, respectivamente, «praticar ato definido como infração penal que por sua nature

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