(DOC. VP 759.4128.7671.5778)

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento de que a multa aplicada é ilegal. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Sanção administrativa aplicada em decorrência de infração à legislação consumerista. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado fazer comprovação em contrário. Prova nesse sentido não realizada, tendo a executada se limitado a alegar a sua ilegitimidade passiva, tese devidamente refutada no âmbito do processo que tramitou perante o PROCON/RJ. Sanção aplicada de forma fundamentada e de acordo com os elementos probatórios constantes do processo administrativo. Embargante que foi regularmente notificado para apresentar defesa, nos autos daquele, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Gradação da pena que se mostrou adequada, pois respeitou os parâmetros objetivos estabelecidos na Lei Estadual 6.007, de 18 de julho de 2011 e no CDC, observando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, assim como não afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Modificação do decisum. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente os embargos à execução fiscal opostos pela executada, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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