(DOC. VP 191.6510.2002.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Inexistência de anotação de falta grave no período previsto pelo Decreto presidencial 7.648/2011. Comutação. Cabimento. Recurso provido.

«1 - Nos exatos termos do Decreto Presidencial 7.648/2011, o mero cometimento de novo delito não impede a comutação das penas, mas sim a aplicação de sanção administrativa pela prática de falta grave. 2 - No caso, o próprio acórdão recorrido reconheceu que não consta no roteiro de penas do Recorrente anotação de qualquer sanção imposta pela prática da falta grave relacionada ao delito cometido. 3 - Recurso provido para afastar o óbice à concessão do indulto parcial, de

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