(DOC. VP 231.0060.7376.2365)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da sanção administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o exaurimento de t
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