(DOC. VP 152.4573.1005.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta p

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