(DOC. VP 850.8439.0636.2618)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa não tributária imposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor/Procon. I - Alegada nulidade das CDAs e cerceamento de defesa - Inocorrência - Presentes os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 - Ausência de comprovação de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Sanção administrativa mostrou-se compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade, não comportando reduçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote