(DOC. VP 438.2659.6442.6584)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ato coator que, ao menos em análise não exauriente, mostrou-se bem fundamentado e livre de máculas. Violação ao contraditório prévio e �

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