(DOC. VP 230.7030.9413.5261)

STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissão. Sanção administrativa. Pesca de espécie de peixe que depende de permissão específica. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança no qual o agravante objetiva desconstituir sanção por suposta prática de ilícito administrativo. 2 - O Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que o agravante só tinha permissão para a pesca do peixe da espécie Urophycis Brasiliensis - Abrotea, cujos cardumes encontram-se em uma profundidade de até 190 metros, e que, independentemente da modalidade da embarcação, a pesca da espécie Urophycis Mystacea,

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