(DOC. VP 683.0342.3744.1082)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso com a finalidade de impor sanções judiciais adicionais à ré, já sancionada administrativamente nos termos da Lei Anticorrupção. Lei 12.846/2013 que prevê responsabilidade dupla - administrativa e judicial - para atos lesivos à Administração Pública, demandando prova de dolo específico para a aplicação de sanções judiciais cumulativas, além das administrativas já aplicadas. Constatação de sanções administrativas aplicadas - impedimento de contratar e multa - suficie

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