(DOC. VP 141.1943.3000.2500)

STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Concessão da segurança ao fundamento de que não teria sido observado, na aplicação da sanção, o princípio da proporcionalidade. Contradição. Defeito consistente na existência de proposições antagônicas e inconciliáveis na própria decisão. Alegação de que o acórdão embargado teria violado o princípio da congruência. Hipótese que não se confunde com a contradição corrigível por meio dos declaratórios. Alegada impossibilidade de revisão, pelo poder judiciário, da sanção administrativa imposta ao servidor. Argumento apreciado pelo acórdão embargado, que o rejeitou com suficiente motivação. Omissão não configurada.

«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é aquela verificada, internamente, na própria decisão embargada, sendo descabida a utilização desse recurso quando a parte, a pretexto de buscar a correção de contradição, limita-se a alegar que o acórdão objeto dos embargos teria violado o princípio da congruência. 2. A alegação segundo a qual ao Poder Judiciário não seria dado rever a sanç

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