Jurisprudência sobre
sancao administrativa
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51 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Recurso especial. Direito do trânsito. Ação civil pública. Transporte de carga em excesso. Obrigação de não fazer e multa cominatória. Cumulação com sanção administrativa. Possibilidade. CTB. Lei de ação civil pública. Proporcionalidade das astreintes. Equilíbrio entre probabilidade de punição e gravidade da sanção. Necessidade de efeito inibitório concreto.
1 - O recurso especial foi analisado e provido à luz de seus argumentos e diante da adoção pela origem de entendimento divergente da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDEU AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 7.210/84, art. 57. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO APENADO PARA MÉDIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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53 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos do art. 24, III, da Resolução 723 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem aplica-se o prazo de 03 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente.... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de sanção administrativa - Atraso no fornecimento de materiais contratados durante a pandemia da COVID-19 - Indeferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da sanção administrativa - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Ademais, não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento do juiz - Recurso não provido... ()
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55 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar, com atingimento de vegetação nativa presente em APP - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Ocorrência de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pelo autuado - Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa do autor - Inexigibilidade da multa ambiental - Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Insubsistência do ato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - DISPENSA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 38 DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE 4.784/2022 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
-De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. ... ()
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57 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Sanção administrativa. Continuidade delitiva. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não se caracteriza a continuidade delitiva. Rever tal conclusão demanda o reexame do referido pressuposto fático, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Trancamento da investigação criminal. Possibilidade. Caráter subsidiário do delito. Aplicação de sanção administrativa de aposentadoria compulsória. Ordem concedida.
2 - Contudo, em razão do caráter subsidiário do referido delito, este Tribunal Superior entende que « soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz» (RHC 67.452, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016). ... ()
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59 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PAS 2016-0.232.632/7 E 2017-0.186.770-9 - POSSIBILIDADE. 1.
Exercício irregular de atividade empresária, desprovido do regular Alvará de Uso, não reconhecido. 2. Pendência de resolução definitiva em ambos os procedimentos administrativos (PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9), instaurados previamente ao PA 2018-0.039.645-3. 3. Necessidade de garantir e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no Hospital Sancta Maggiori, Santana, uma vez considerada a controvérsia ainda pendente de solução no âmbito administrativo. 4. Desarrazoabilidade de imposição de medida administrativa drástica (fechamento administrativo), com fundamento na ausência de Auto de Licença de Fiscalização (ALF). 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para deliberar o seguinte: a) reconhecer a nulidade da decisão administrativa, proferida nos autos do PA 2018-0.039.645-3, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à expedição de Auto de Licença de Funcionamento (ALF); b) obstar a imposição de qualquer sanção administrativa à mesma parte litigante, em razão da ausência do referido documento (ALF), até o encerramento definitivo dos PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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60 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental. Pedido de tutela de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade da sanção administrativa. Indeferimento. Oferta de garantia do débito que não afasta a análise dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pela prova pré-constituída. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Demissão de militar. Análise do processo por auditores militares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Danos morais consequentes da demissão. Legalidade do ato. Súmula 280/STF. Existência de abusos na aplicação sanção administrativa. Prescrição disciplinar administrativa. Termo a quo. Instauração do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Aferição do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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63 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Execução penal. Falta grave. Lapso prescricional de dois anos para aplicação da sanção administrativa disciplinar. Inexistência de legislação específica acerca da matéria. Aplicação do CP, art. 109, considerando, para tanto, o menor lapso temporal previsto. Precedentes. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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64 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.
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65 - STF. Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA.Autuação decorrente de fixação de anúncio em local público. Lei Cidade Limpa. Pretensão de anulação de auto de infração. Inteligência da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002. Alegação de que não houve indicação do nome da autora nos anúncios. Demonstração de que a autora é subsidiária da incorporadora Cury, que comercializa o imóvel anunciado. Necessidade de demonstração de que o anúncio não se referia a imóvel comercializado por qualquer das sociedades. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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67 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO EXCIPIENTE ANOS ANTES DAS AUTUAÇÕES, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Redução do valor da sanção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para se acolher a pretensão recursal - no tocante à desproporcionalidade do valor da sanção administrativa - com a consequente reforma do julgado impugnado, depende de prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súm. 7/STJ. ... ()
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69 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.
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70 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra ato da municipalidade de guarulhos. MULTA POR CORTE ILEGAL DE ÁRVORES. ÁREA OBJETO DA AUTUAÇÃO PERTENCENTE A IMÓVEL VIZINHO AO DO IMPETRANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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71 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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72 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.
1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. ... ()
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73 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DERIVADA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. MESMO QUE SIGA FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, A VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO RESPONDE PELO DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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74 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sanção administrativa aplicada pela cgu. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.
1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental.... ()
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76 - STJ. Desobediência. «Habeas corpus. Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.
«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 330.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Responsabilidade objetiva. Navios a serviço de empresa brasileira ou estrangeira. Tratamento diferenciado. Decreto 83.540/1979, art. 2º. Lei 7.661/1988, art. 7º.
«Merecem tratamento diverso os danos ambientais provocados por embarcação de bandeira estrangeira contratada por empresa nacional cuja atividade, ainda que de forma indireta, seja a causadora do derramamento de óleo, daqueles danos perpetrados por navio estrangeiro a serviço de empresa estrangeira, quando então resta irretorquível a aplicação do Decreto 83.540/1979, art. 2º. De toda sorte, em ambos os casos há garantia de regresso, porquanto, mesmo na responsabilidade objetiva, o imputado, após suportar o impacto indenizatório não está inibido de regredir contra o culpado.... ()
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78 - TJMG. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida
«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Vício de fundamentação. Ausência. Reexame das diligências realizadas na seara administrativa. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ... ()
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80 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Pessoa jurídica que não pode tomar parte de certame licitatório posto que sobre ela recaiu sanção administrativa. Constituição de nova pessoa jurídica empresarial, criada para atuar em lugar da que fora sancionada. Inadmissibilidade. Induvidosa a camuflagem engendrada. Nulo é o processo licitatório, de modo a desconsiderar a personalidade jurídica da apelante para efeitos de participação no processo licitatório. Recurso não provido.
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81 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE RESPONDE POR IMPOSTO E MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU AUSENTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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82 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.
Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou sanção administrativa, ante a violação do princípio da razoabilidade, bem como reconhecimento de que a penalidade já teria sido cumprida - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, incontroverso o descumprimento de cláusula da Ata de Registro de Preço - Previsão expressa no instrumento no sentido de que a contratada deverá manter as condições de habilitação e, dentre elas, que não ostente penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública - Penalidade que gerou obstáculos à celebração de aquisições com o uso do Registro de Preço e trouxe desabastecimento do objeto nas unidades escolares da agravada - Ausente elementos que infirmem, em juízo liminar, a violação da proporcionalidade e razoabilidade da pena assinada. Prazo de cumprimento da penalidade começa a fluir a partir o exaurimento dos recursos administrativos - Inteligência do art. 55 do Decreto Municipal 44.279/2003. Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar não gera obstáculo à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, §3º - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Competência. Sanção administrativa.
«1. É inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória do processo administrativo, não só por ser inovação recursal, mas também porque já foi objeto de anterior mandado de segurança, extinto em razão da decadência da impetração. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Multa. Conduta abusiva. Atipicidade. CDC, art. 39. Rol exemplificativo. Motivação. Lei 9.784/1999, art. 50. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Exorbitância da sanção administrativa. Falta de indicação de parâmetros jurídicos de controle. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante insiste na alegação de contrariedade a Lei 9.784/1999, art. 50, cujo conhecimento foi inviabilizado pelos óbices das Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e Súmula 356/STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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86 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Sanção administrativa. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.
«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... ()
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88 - TJRS. Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.
«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.
1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação". ... ()
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90 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Infrações de Trânsito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por TARGET CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA contra sentença que julgou improcedente a ação, alegando nulidade dos autos de infração por ausência de notificação durante a pandemia, conforme Resolução 782/2020 do Contran. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das notificações de infrações de trânsito aplicadas durante a pandemia e (ii) analisar a legalidade das Resoluções 782 e 805 do Contran. III. Razões de Decidir3. A Resolução 782/2020 suspendeu prazos para defesa e recursos de multas durante a pandemia, posteriormente restabelecidos pela Resolução 805/2020.4. Não houve comprovação de envio das notificações para algumas infrações, tornando impossível convalidar a sanção administrativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para anular autos de infração específicos.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de envio de notificações invalida a sanção administrativa. 2. Resoluções do Contran são válidas para uniformizar procedimentos durante a pandemia. Legislação Citada: CTB, arts. 280, 281, 282; Resolução CONTRAN 619/2016, Resolução CONTRAN 723/2018, Resolução CONTRAN 782/2020, Resolução CONTRAN 805/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1010121-18.2023.8.26.0664, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1026928-35.2017.8.26.0564, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2021. o, j. 24.09.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJRS. Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.
«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/92, art. 6º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/81, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa.... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de decla ração no recurso especial. Fraude cambial. Sanção administrativa. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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93 - TJRJ. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Advertência. Apelação desprovida.
1. O descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar é passível de sanção administrativa. 2. No caso vertente, restou evidenciado que ambos os genitores apresentaram comportamento negligente com relação à situação vivenciada pela filha, que relatou suposta prática de abuso sexual cometido pelo padrasto. 3. Considerando que a situação de risco não mais subsiste, a medida de advertência foi bem aplicada. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União, firmando entendimento de que por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º, concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e ambiental. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que não tem respaldo legal a exigência do Ibama de condicionar a retirada do bloqueio da empresa no sistema Documento de Origem Florestal - DOF/SISFLORA ao pagamento de multa, por infração à legislação ambiental. Exceção feita na hipótese em que o sujeito continua a infringir as normas vigentes, situação não comprovada nos autos. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção administrativa. Pedido de reabilitação. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Carência superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Poder disciplinar. Instauração e desenvolvimento de processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios no procedimento. Inocorrência. Suposta violação à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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98 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE ATORA QUE VENCEU PROCEDIMENTOLICITATÓRIO, MAS NÃO ENTREGOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FOMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO EDITAL DE LICITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR PROPORCIONAL. ADMINSTRAÇÃO QUE CUMPRIU O QUE PREVIA O EDITAL DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILDIADE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de indenização. Danos morais coletivos. Ativa. Abatimento dos valores pagos administrativamente. Não cabimento. Independência de esferas.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante, ficando eventual nulidade da decisão singular superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Inocorrência. Previsão de penalidade administrativa própria. CTB, art. 195. Princípios da subsidiariedade e de intervenção mínima. Agravo desprovido.
«1 - «Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017) 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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