(DOC. VP 491.6286.8830.5353)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDEU AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 7.210/84, art. 57. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO APENADO PARA MÉDIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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