(DOC. VP 230.7071.0375.8687)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de decla ração no recurso especial. Fraude cambial. Sanção administrativa. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada examinou e decidiu suficientemente todas as questões apontadas pela embargante. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, c

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