(DOC. VP 181.6473.9003.2300)

TJSP. Ação anulatória de multa ambiental. Pedido de tutela de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade da sanção administrativa. Indeferimento. Oferta de garantia do débito que não afasta a análise dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pela prova pré-constituída. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.

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