(DOC. VP 162.4193.5007.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Demissão de militar. Análise do processo por auditores militares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Danos morais consequentes da demissão. Legalidade do ato. Súmula 280/STF. Existência de abusos na aplicação sanção administrativa. Prescrição disciplinar administrativa. Termo a quo. Instauração do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Aferição do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. A acolhida da pretensão recursal, no

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