(DOC. VP 772.0709.5005.6348)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de sanção administrativa - Atraso no fornecimento de materiais contratados durante a pandemia da COVID-19 - Indeferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da sanção administrativa - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Ademais, não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento do juiz - Recurso não provido

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