(DOC. VP 949.3748.6145.4777)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa por Infração às Normas de Vigilância Sanitária - Comarca de Itapevi. I - Alegada nulidade das CDAs e cerceamento de defesa - Inocorrência - Presentes os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 - Ausência de comprovação de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Multa fixada em razão da reincidente presença de coliformes totais nas amostras de água coletadas, por infração à

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