Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica

251 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão dos sentenciados - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Segunda fase - Allan: reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Cibelle: presentes a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão parcial - Pena elevada em 1/6 na origem, percentual que não comporta reparo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. Pretensa nulidade em razão da audiência de custódia ter se dado fora do prazo de 24 horas - Inocorrência - Justificativa plausível para a realização da solenidade a destempo - Prejuízo não demonstrado, ademais, até porque concedida a liberdade provisória na solenidade - Eventual nulidade relativa à prisão que não teria efeito de tisnar o processo judicial, ademais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réu que permaneceu preso durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes, pluralidade de qualificadoras e personalidade desvirtuada do acusado que justificam exasperação das reprimendas - Multirreincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pleito pela compensação integral entre a reincidência específica e a menoridade relativa. Alegação de que houve inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar o pleito. Insubsistente. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do referido princípio, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico e ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta redução. Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão extrajudicial. Aumento de 1/6 em razão do crime continuado. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. Súmula 269/Egrégio STJ. Redução das penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Exclusão de agravante sem redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação obrigatória. Compensação proporcional. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA S269/STJ. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do próprio apelante em Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tentativa de furto qualificado. Recurso em sentido estrito. Restabelecimento da prisão preventiva. Ministério Público. Princípio da independência funcional. Interesse recursal. Ocorrência. Tempestividade recursal. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Contemporaneidade. Ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Conforme o princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º), os integrantes do Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de ampliação e/ou revisão do Tema 585/STJ (REsp. 1.341.370). CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
O relator do Tema 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994 (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia 53/STJ, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".
- Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 585/STJ.
Em sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145 e 1.947.845 para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.
Vide Controvérsia 311/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.341.370, acórdão publicado no DJe de 17/04/2013, que se propõe a revisar: - Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Repercussão Geral: - Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no CP, art. 67.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de ampliação e/ou revisão do Tema 585/STJ (REsp. 1.341.370). CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
O relator do Tema 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994 (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia 53/STJ, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".
- Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 585/STJ.
Em sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145 e 1.947.845 para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.
Vide Controvérsia 311/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.341.370, acórdão publicado no DJe de 17/04/2013, que se propõe a revisar: - Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Repercussão Geral: - Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no CP, art. 67.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e multirreincidência. Agravo improvido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão qualificada. Reincidência. Apenas uma condenação. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Não cabimento. Policiais militares que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões (justa causa). Abordagem do réu em local conhecido pelo comércio espúrio que se deu após o réu apresentar atitude suspeita. Provas obtidas licitamente. Prisão em flagrante na posse do aparelho celular. Garantia ao exercício da ampla defesa em todas as fases do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Pleito defensivo que se restringe às penas e ao regime prisional estipulado - Impertinência - Básica acertadamente recrudescida - Crime perpetrado em interior de agência bancária - Reincidência - Incremento em patamar superior ao de 1/6 que se apresentou adequado, notadamente em razão da gravidade e/ou especificidade da(s) condenação(ões) pretérita(s) - Inviabilidade de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porquanto ostentador de múltiplas condenações definitivas o acusado - Plurirreincidência que implica na sobreposição da agravante sobre a atenuante (mormente porque específica a recidiva) - Precedentes do STJ e TJSP - Meio fechado que se afigura como o único cabível à espécie, dado o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a multirreincidência específica - Exegese do art. 33, §2º, do CP - Substituição da pena corporal defesa - Pedido para recorrer em liberdade que não comporta acolhida - Persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Réu que respondeu preso a todo o processo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Marcelo corroborada pelo depoimento do guarda municipal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Versão de Fernando isolada - Crime praticado em concurso de pessoas e mediante escalada - Condenações mantidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso, em 1/6, em razão dos maus antecedentes. Acréscimo de 1/2 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da multirreincidência, inclusive específica. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada, por duas vezes, em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimentos das testemunhas e vítimas coerentes - Confissão judicial parcial do réu - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Multirreincidência específica que prepondera ante a eventual confissão - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Diminuição da pena em razão da tentativa - Concurso Formal - Multa fixada com fulcro no CP, art. 72 - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão, fundado na multirreincidência específica do paciente. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO IMPOSTA.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de análise. Matéria afeta à ação penal. Prisão preventiva. Periculosidade social do custodiado. Multirreincidência específica e condenação recente por furto. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Inicialmente, quanto à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo, não há como concluir se, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fechado ou se o réu terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo, justificando a qualificadora. Dosimetria escorreita. Aumento de pena do § 1º do CP, art. 155 que não se aplica ao furto qualificado, TEMA 1.087 do STJ, mas circunstância que é possível de ser usada para fins de majoração da pena-base, como fundamentação idônea. Qualificadora sobressalente que pode ser valorada na pena-base, como outra circunstância judicial negativa. Confissão espontânea devidamente reconhecida. Multirreincidência, ainda mais que específica, a preponderar, conforme CP, art. 67, e Tema 585 do STJ. Regime semiaberto para o corréu primário e fechado para o corréu multireincidente específico. Adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Pontual reparo que deve ser feito na decisão de origem, para o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, com indicação do montante para garantia do contraditório e da ampla Defesa, requisitos não observados neste caso concreto. Prisão preventiva decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, em dissonância com a Lei 13.964/2019. Tendo respondido solto ao processo, nessas condições, necessária a revogação da prisão, cabendo ao réu a possibilidade de recurso em liberdade. Recursos parcialmente providos, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tentativa. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Multirreincidência. Agravamento de 1/3. Revisão. Proporcionalidade da exasperação. Agravo regimental desprovido.

«1. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem. Precedentes (AgRg no AREsp 471.553/DF, desta relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 24.6.2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Fração de aumento pelo reconhecimento da multirreincidência. Patamar de 1/3 (um terço). Proporcionalidade. Concurso de causas de aumento. Devidamente fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Fração de aumento pelo reconhecimento da multirreincidência. Patamar de 1/2 (metade ). Proporcionalidade. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de afastamento dos maus antecedentes, com estabelecimento da pena-base no mínimo legal; compensação integral da agravante de reincidência com atenuante confissão espontânea; e de fixação de regime inicial semiaberto - não cabimento - presença de vetores desfavoráveis (maus antecedentes e cometimento do delito durante repouso noturno), com proporcional aumento da pena-base - precedentes - havendo multirreincidência, a compensação com a atenuante de confissão espontânea deve ser apenas parcial - atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - observância ao tema 585, fixado em sede de recursos repetitivos pelo Colendo STJ - diante do quantum da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, adequado o regime inicial fechado - longo histórico delitivo, evidenciando a adoção da prática delitiva como meio de vida - observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - DESPROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso da Defesa - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - - Posse da res invertida, tendo o réu sido encontrado em residência diversa, escondido - Ação vigiada por vizinhos - Irrelevância - Julgamento do tema 934 pelo C. STJ, com adoção da teoria da amotio - Não se exige posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa - Basta a inversão da posse para a consumação do delito - Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade - Condenações depuradas que dão azo ao reconhecimento do vetor, conforme assente na jurisprudência - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso, dado aos maus antecedentes e a multirreincidência específica - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida, ante o fundado risco de reiteração delitiva - Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminai, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Impossibilidade de majoração da pena-base em razão do horário da prática delitiva. Embora ocorrido no período noturno, a situação concreta evidencia que o crime não ocorreu em situação de repouso. Acusado que à época dos fatos ostentava três condenações definitivas, todas caracterizadoras de reincidência. Consideração de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e consequente acréscimo de 1/6 na pena-base. Exasperação de 1/6 na segunda fase, em razão das reincidências remanescentes. Impossibilidade de compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência específica, em razão da multirreincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Regime inicial semiaberto mantido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima em Juízo - Consistentes declarações do ofendido - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Grave ameaça praticada mediante a simulação do porte de arma de fogo, a teor da prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida redução da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou que seja fixada a fração de 1/6 de aumento em razão da reincidência do acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO CONTINUADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e deferida a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Multirreincidência específica no crime de roubo, condenações pretéritas por diversos crimes de furto e de porte ilegal de arma de fogo, e histórico prisional conturbado - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito preliminar de devolução dos bens não reconhecidos pelas vítimas. Inviabilidade. Não restou comprovada a titularidade dos objetos pelo réu, impossibilitando sua restituição. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos. Tese defensiva de que os bens se tratavam de «res derelicta afastada. Objetos do interior da residência da vítima - Ingresso no imóvel por meio de escalada e arrombamento, para subtração de bens. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em vista da dupla qualificadora e da valoração negativa das circunstâncias do crime. Adequado. Multirreincidência específica, compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo necessária exasperação. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis obstados. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima e depoimentos dos policiais civis e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento fotográfico ratificado pela ofendida em Juízo e corroborado pelo robusto conjunto probatório amealhado aos autos - Crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua multirreincidência específica, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.

Aplica-se o princípio da insignificância, observado caso a caso, nos delitos patrimoniais quando observado «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). A reincidência afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Impossível o abrandamento do regime prisional, em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência específica. Eventual impossibilidade do pagamento da pena pecuniária deve ser alegada em sede de execução penal, juízo mais adequado a analisar as condições financeiras do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

1. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RELATO CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO CARACTERIZA GRAVE AMEAÇA E, CONSEQUENTEMENTE, O CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, I e II, do CP) - Pleito de recorrer em liberdade prejudicado, em virtude da análise do presente recurso, de qualquer forma, réu permaneceu preso durante toda a instrução - Absolvição por falta de provas - Inocorrência - Provas robustas e cristalinas - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas através das palavras firmes e substanciais da vítima e dos policiais militares - Qualificadoras sobejamente demonstradas - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo - Redução da fração estabelecida na segunda fase - Pena levemente reduzida - Regime inicial fechado adequadamente estabelecido em razão das circunstâncias judicias desfavoráveis e dos péssimos antecedentes e multirreincidência específicas ostentadas pelo réu, justificando a imposição do regime inicial mais rigoroso - Não Cabimento do instituto da detração penal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. LICITUDE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.

As circunstâncias da abordagem policial, sobretudo o arremesso, pelo acusado, de uma sacola contendo a res furtiva ao avistar os policiais militares, demonstra fundada suspeita que justifica a abordagem e busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. - Comprovadas materialidade e autoria pelos relatos seguros dos policiais militares em juízo deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo. - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Na hipótese dos autos, há de se promover a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no CP, art. 61, I, em razão da preponderância da multirreincidência. - A reincidência (em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo) enseja a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Ausente instrução específica acerca do prejuízo sofrido pela vítima do delito patrimonial deve ser afasta da a condenação por danos materiais fixada em primeiro grau. - A hipossuficiência econômico-financeira do acusado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a suspensão da exigibilidade das custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - JUNTADA DE CAC E FAC APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA E JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CULPABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPERATIVIDADE. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Considerando a reincidência específica e a reiteração delitiva, somado ao valor da res furtiva, incabível o reconhecimento da insignificância, tendo em vista a alta periculosidade social da conduta. 03. O STJ acolheu a teoria da «amotio e considera que a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a mera inversão da posse da coisa alheia móvel, «ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 04. Conforme precedentes do STJ, a culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. 05. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I do CP, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 06. Diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e da multirreincidência do réu, necessária a escolha do r egime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio e furto qualificado. Agravante da reincidência. Aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Ausência de fundamentação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Art. 33, § 2º, b, do CP.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC 365.963/SP, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda. Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado. Diante desse cenário, a condenação definitiva anterior do réu pelo mesmo delito, por não encerrar maior desvalor da conduta, também não justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Compensação integral da atenuante de confissão com a única reincidência, ainda que específica. Temas 585 e 1.172 do STJ. Agravo regimental não provido. 1.é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (tema 585 do STJ). 2.a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (tema 1.172 do STJ).

3 - No caso, o Tribunal estadual deixou de compensar integralmente a atenuante de confissão com a única condenação transitada em julgado a título de reincidência, meramente por ser a recidiva específica, o que contraria a jurisprudência desta Corte, firmada nos Temas 585 e 1.172 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote