Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica
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451 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato simples (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Recurso ministerial parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, objetivando o agravamento da reprimenda imposta. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se devem ser reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à conduta social, à personalidade do agente e aos antecedentes para majorar a pena-base em pelo menos quatro vezes; e (ii) se na segunda fase do cálculo deve ser exasperada a fração de aumento para quatro vezes, considerando a quantidade de condenações ensejadoras da reincidência. III. Razões de decidir 3. Dosimetria que comporta agravamento. 4. Consideração de metade das condenações definitivas do acusado na primeira fase, a título de maus antecedentes, majorando-se a pena-base no dobro, patamar que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Valoração negativa das condenações para concluir pela personalidade desvirtuada ou conduta social desajustada que incorreria em indevido bis in idem. 5. Na segunda fase, correta a compensação parcial da agravante da multirreincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Contudo, considerando o número bastante expressivo de condenações remanescentes ora utilizadas como ensejadoras da reincidência, de rigor a exasperação da pena intermediária na fração de 3/4. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório, Palavra firme da vítima e depoimentos policiais coesos. Reconhecimento pessoal válido, realizado na fase policial e confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Apreensão da res furtiva em poder do acusado no momento do flagrante. Emprego de arma branca (garfo) comprovado pela apreensão do instrumento, laudo pericial das lesões causadas na vítima (22 pontos), depoimento especial da vítima e testemunho dos policiais. Desnecessidade de perícia do instrumento conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, CP).
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Confissão do acusado que corrobora com o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução. Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Precedentes. Elevação de 1/6 que se revelou benéfica ao acusado, notadamente por tratar-se de portador de vasta folha de antecedentes pelo mesmo crime. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Multirreincidência específica que demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, que faz do mesmo crime seu meio de vida e que afasta a compensação buscada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... ()
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454 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 585 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145 e 1.947.845 - Tema 585). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da apresentação de agravo contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Diversidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Patamar acima do mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Omissão com suposto entendimento contrário do STF. Inexistência. Matéria decidida conforme orientação firmada nesta corte em recurso repetitivo. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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457 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 585 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. II. Questão em discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145 e 1.947.845 - Tema 585). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da interposição de agravo em recurso especial. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Paciente multireincidente. Condenações utilizadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação valorada na segunda fase de aplicação da pena. Compensação integral. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tal entendimento, contudo, não é aplicável aos condenados multireincidentes ou aos reincidentes específicos. ... ()
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459 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, c.c. CP, art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Quantum de acréscimo. Ausência de ilegalidade. Direito ao regime inicial semiaberto. Enunciado sumular 269 do STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (CP, art. 155, § 1º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena. ... ()
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461 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA.
Pleito defensivo pleiteando absolvição com fundamento no art. 386, VII (insuficiência de provas), do CPP. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena para, na segunda fase da dosimetria, reduzir-se o índice de incremento utilizado, e, na terceira fase, para que se aplique o redutor pela tentativa no patamar máximo. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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463 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelas circunstâncias do crime, prejuízo experimentado pelas Vítimas e maus antecedentes. Crime patrimonial: prejuízo experimentado pela vítima consiste em circunstância elementar do tipo. Maus antecedentes: incidência, ressaltado se tratar de antecedente específico, pelo mesmo delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção, na falta de recurso da Acusação, reconhecendo erro material de cálculo na r. sentença. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da compensação parcial da multirreincidência com a confissão. Adequação (Tema/STJ 585). Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, Cód. Penal. Manutenção. Concurso formal: tipicidade. Acréscimo de 1/5. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal), inviabilizando o reconhecimento de crime único (STJ). Readequação para 1/6. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, sopesadas as circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo exercício de comando, com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Multirreincidência. Majoração em patamar superior a 1/6 devidamente justificada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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465 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça, dano qualificado, resistência, desacato e coação no curso do processo (arts. 147, 163, parágrafo único, III, 329, 331 e 344, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.
Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima do crime de ameaça corroborados pelos depoimentos de cinco testemunhas policiais, laudos periciais e demais provas produzidas nos autos. Acusado que ameaçou a vítima de morte, dizendo que era membro de organização criminosa. Na Delegacia, voltou a ameaçar e ofender a vítima, dizendo que iria até seu local de trabalho, com o intuito de intimidá-la por ter acionado os mecanismos policiais. Ofendido que se sentiu substancialmente ameaçado, tanto que acionou a polícia de imediato, representou contra o apelante e até mesmo pediu demissão do emprego por temer futuras represálias pelo réu. Acusado proferiu palavras ofensivas aos policiais responsáveis pelo caso, entrou em luta corporal com um dos agentes da lei e danificou o banco da delegacia em contexto de fúria. Desnecessidade de quantificação do prejuízo para caracterização do crime de dano, amplamente evidenciado pelo laudo pericial e relato das testemunhas. Dolo específico de ofender, desprezar e desrespeitar os agentes da lei no exercício da função pública, por meio de palavras de baixo calão. Embriaguez - não comprovada - ou estado de ira que não o isentavam da responsabilidade penal. Inteligência do art. 28, I e II, do CP. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base majoradas com critério. Réu portador de péssimos antecedentes criminais. Crimes praticados enquanto cumpria pena por outro delito, no gozo do benefício de saída temporária. Consequências do delito de ameaça que extrapolaram o tipo penal. Vítima se sentiu extremamente intimidada o que a levou a pedir demissão do emprego, pois o réu disse que pertencia à organização criminosa e voltaria ao seu no local de trabalho para matá-la. Desacato cometido contra três policiais. Réu que revelou completo desprezo pela função exercida pelos agentes públicos, além de apresentar conduta misógina em relação à policial mulher. Maior desvalor da conduta. Redução apenas ao aumento da basilar pelo crime de ameaça, agora fixado no dobro acima do mínimo legal - mais adequado e proporcional -, em detrimento da anterior fixação, na origem, no máximo previsto. 2ª Fase: Pena de cada crime coretamente exasperada no percentual de 1/3, em razão da multirreincidência do apelante, que ostentava quatro condenações definitivas dentro do período depurador. Percentual fixado preservado, por se mostrar adequado ao caso. Ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial fechado para o crime punido com reclusão e semiaberto para os delitos apenados com detenção (art. 33 e parágrafos do CP). Maus antecedentes, multirreincidência e diversas circunstâncias judiciais negativas inviabilizam o abrandamento. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravante multirreincidente. Possibilidade. Tema repetitivo 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.931.145/SP, firmou entendimento no sentido de que « é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade «.
III - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, nos termos do Tema Repetitivo 585. Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão absolutória. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do STF, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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468 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições (lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 14, caput, c/c art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP). Recursos defensivos.
Preliminar. Nulidade processual derivada da abordagem policial desprovida de mandado judicial. Não acolhimento. Fundada suspeita justificou a ação policial, que não se revestiu de ilegalidade ou irregularidade. Mérito. Pretensão absolutória de ambos os réus, que sustentam precariedade probatória. Acolhimento apenas com relação a acusada Priscila. Apelantes flagrados saindo de uma casa desabitada, passaram a olhar constantemente aos policiais, motivando a abordagem. Lucas carregava uma mochila contendo drogas e munições. Priscila não portava nada ilícito e nenhum elemento probatório foi produzido que permita a convicção de que estava envolvida na atividade ilícita realizada pelo corréu, ou de alguma forma fosse também responsável pelas substâncias ilícitas que estavam na mochila que era carregada por Lucas. Nenhuma outra prova foi produzida, com exceção de estar em companha do corréu saindo do imóvel desabitado. Dúvida formada deve ser resolvida em favor da ré. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, em seguida, agravadas na fração de 1/6 pela multirreincidência de Lucas, inclusive específica. Concurso material justificou a somatória das penas. Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso de Lucas desprovido; e provido o apelo interposto por Priscila(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. ROUBO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do réu isolada - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Condenação mantida.... ()
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470 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:
nulidade - reconhecimento dos acusados na fase inquisitória, com inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - inocorrência - ilações abstratas e sem qualquer elemento probatório - ato realizado estritamente conforme os ditames da lei - ademais, ainda que assim não fosse, há flexibilização das exigências pelo próprio texto legal, além de reconhecimento feito em juízo - NÃO ACOLHIMENTO. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo. CP, art. 157, caput. Subtração de aparelho celular, bolsa, carteira, dinheiro e colar. Duas vítimas. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Testemunha ocular. Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas. Res furtiva encontrada na posse do acusado, o qual confessou apenas a subtração, mas negou o emprego de violência física. Ofendidas que relataram a dinâmica delitiva de forma harmônica e sem contradições. Acusado que agarrou uma vítima pelo pescoço, desencadeando uma queda que levou ambos ao chão. Outra vítima que foi igualmente alvo da agressividade do acusado, sendo puxada ao solo de maneira brusca. Condutas que configuram, de maneira inequívoca, o emprego de violência física direta. Crime consumado. Teoria da amotio. Súmula 582 do C. STJ. PENA E REGIME. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do E. STF. Valor dos bens subtraídos. Crime praticado durante o cumprimento de outra pena. Maior reprovabilidade. Pluralidade de vítimas que caracteriza o concurso formal. Reconhecimento que configuraria reformatio in pejus. Fração de 1/2. Multirreincidência. Condenações utilizadas para o reconhecimento da reincidência que são diferentes daquela caracterizadora de maus antecedentes, não havendo se falar em bis in idem, tampouco em afronta à Súmula 241 do C. STJ. Confissão parcial. Compensação parcial. CP, art. 67. Uma vítima idosa. CP, art. 61, II, «h. Fração de 1/3. Regime inicial fechado. Binômio da prevenção e repressão. Reincidência específica. Prequestionamento. Recurso desprovido... ()
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472 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE TORTURA PELOS MILITARES QUANDO DA PRISÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância ao agente contumaz na prática criminosa. 02. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Impossível, na ação direta de Habeas Corpus, apurar eventuais sevícias que o paciente alega haver sido praticado pelos militares quando de sua prisão em flagrante, porquanto a via eleita deve ser amparada em prova pré-constituída quando de seu ajuizamento. 04 Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando quatro anteriores condenações com trânsito em julgado, todos por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de ilícito penal de mesma natureza. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Mantida a decisão por intermédio da qual a petição inicial foi indeferida liminarmente. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que a ponderação da Corte local de que o regime carcerário mais gravoso foi fixado com fundamento nos maus antecedentes e multirrêncidencia da Agravante não foi impugnada na exordial do habeas corpus, de forma específica. E, nas presentes razões recursais, a Parte Agravante, em vez de infirmar tal conclusão, limitou-se a reiterar as alegações deduzidas na petição inicial. ... ()
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474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente específico. Inaplicabilidade. Compensação da multirreincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal e agravamento na segunda fase. Possibilidade. Maus antecedentes e multirreincidência específica. Contudo, exasperação desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Detração da pena. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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477 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Crime cometido com metralhadora durante o livramento condicional. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação numérica. Violação aa Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Multirreincidência específica do paciente em crimes patrimoniais. Abrandamento do regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e múltipla reincidência. Agravo regimental não provido.. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.. A orientação do STF mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores. A) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o direito penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes.. O plenário do STF, ao examinar conjuntamente os HC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, todos de relatoria do Ministro roberto barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (informativo 793/STF).. Por sua vez, a Terceira Seção desta corte, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJE 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.. O fato de o paciente haver tentado subtrair, durante o repouso noturno, mediante escalada do muro e quebra de telhas, diversos produtos, avaliados em R$ 100,00 (cem reais), além de já ser reincidente específico em crimes patrimoniais, e também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denotam sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta.. Apesar de a pena privativa de liberdade do paciente ter sido fixada em 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, o regime inicial fechado foi devidamente estabelecido em virtude da múltipla reincidência, aliado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Agravo regimental desprovido.
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480 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Idoneidade da fração de aumento. Compensação integral da agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Necessidade. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Necessidade de compensação, ainda que parcial, com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base. Antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado (art. 155, § 1º, cumulado com art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena. ... ()
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484 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Forma tentada. Princípiod da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a única agravante da reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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485 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de periculum libertatis na hipótese, ao não esclarecer se não houve maior gravidade nas condutas anteriores. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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486 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 585 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de manter a não admissão do reclamo, diante da existência de óbice processual; e (ii) se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145 e 1.947.845 - Tema 585). IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela absolvição ante a ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem ou, subsidiariamente, a desclassificação à modalidade culposa de receptação. O ministério Público recorre visando a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Afastada questão preliminar pela suficiência da fundamentação lançada na sentença prolatada. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Vítimas que, de maneira uníssona, confirmaram a subtração dos objetos que antecedeu ao crime e foram corroboradas pelo depoimento de policial civil. Versão do réu que restou frontalmente infirmada pelo depoimento de guarda civil. Testemunho dos agentes policiais que goza de fé pública e presunção de veracidade. Surpreendido na posse de produto de crime, inverte-se o ônus da prova, do qual a Defesa não se desincumbiu. Precedentes. 5. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo ante os maus antecedentes e multirreincidência específica, que aponta à insuficiência de medidas brandas à repressão geral e especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar regime mais gravoso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vários registros em crimes contra o patrimônio. Precedentes do STJ. Regime prisional. Réu multirreincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004 - STJ: AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... ()
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489 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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490 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Igual preponderância. Refazimento da dosimetria. Observância dos patamares máximos fixados em sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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492 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação E Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas dos delitos previstos no art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, em concurso material. A Defesa pleiteia a absolvição pela insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção. Requer a readequação da dosimetria e aduz o prequestionamento das matérias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a insuficiência probatória para a condenação, (ii) a possibilidade de reconhecimento da consunção entre os delitos, e (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima e dos policiais civis, corroborada por provas documentais e periciais, comprova a materialidade e autoria dos delitos. Negativa dotada de extrema vagueza, a torná-la pouco crível. Depoimentos das testemunhas de defesa não outorgam os esclarecimentos necessários à versão do apelante, fadando-a ao isolamento. 4. A jurisprudência consolidada estabelece que, no crime de receptação, a posse de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar desconhecimento da procedência ilícita, o que não ocorreu. 5. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Não verificação da relação de meio e fim entre a adulteração do sinal identificador de veículo automotor e a receptação. 6. Dosimetria acertada. Exasperação da pena base bem motivada. Agravamento superior ao patamar mínimo em decorrência da multirreincidência específica do apelante. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais negativadas. Identificado somente o desvalor dos antecedentes criminais. Idoneidade do fundamento colacionado pelo tribunal de origem. Constatada a multirreincidência do agravante. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pleito de concessão de gratuidade da justiça. Posterior inovação presente via recursal. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Verifica-se que não prospera o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, tal matéria não fora previamente arguida recurso especial de fls. 157/165, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... ()
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494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio e não configuração do delito de organização criminosa armada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Multirreincidência do réu. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
1 - «Salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/6/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/6/2022). No caso dos autos, o magistrado singular indeferiu a realização do exame toxicológico de forma devidamente motivada, concluindo inexistir qualquer elemento indicativo de que o agravante fosse dependente de drogas. ... ()
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495 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. 2. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. 3. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do habeas corpus 365.963/SP, em 11 /10/2017, firmou entendimento no sentido da «possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência". 4. In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, com sete condenações anteriores, uma delas considerada como antecedente criminal, não há que se falar em compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Nesse diapasão, o agravamento da pena na fração de 1/3 foi corretamente fundamentado pelas instâncias de origem, em razão das diversas recidivas do paciente. 5. «condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes (agrg no HC 746.087/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.) 6. Agravo regimental desprovido.
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497 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas usadas na primeira e na segunda fases da dosimetria. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Fração acima de 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Período depurador. Maus antecedentes. Legalidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Confissão espontânea e multirreinciência. Compensação parcial. Legalidade. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Nesta Corte prevalece o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Readequação do quantum da reincidência e confissão. Paciente multirreincidente.constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência específica. Impossibilidade. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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