Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos. Multirreincidência e maus antecedentes em crimes patrimoniais. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo impróprio majorado (art. 157, §§1º e 2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação integral. Existência de uma condenação e reincidência específica não obsta a compensação. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.

1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Processual penal. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes. Multirreincidência. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF/SP/STF, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e sequer impugnadas no recurso. Confissão dos réus corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante e pelo reconhecimento realizado pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria: 1ª fase - Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase - Sentença pontualmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com compensação parcial rem relação a agravante da multirreincidência, considerando que o réu possui três condenações não depuradas, sendo duas específicas. 3ª fase - Aplicação da majorante do concurso de agentes. Regime fechado adequado. Perdimento da motocicleta usada no roubo. Hipótese que não se amolda ao CP, art. 91, II, «a, contudo pedido de restituição que deve ser formulado em primeiro grau, pelo interessado, com a observância do procedimento previsto no CPP, art. 123. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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308 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação confissão e reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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309 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e direção de veículo sem habilitação. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de laudos periciais válidos. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Alegação desprovida de sustentação probatória. Validade dos atos praticados. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
O relator do Tema 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994 (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia 53/STJ, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".
- Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 585/STJ.
Em sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145 e 1.947.845 para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.
Vide Controvérsia 311/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.341.370, acórdão publicado no DJe de 17/04/2013, que se propõe a revisar: - Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Repercussão Geral: - Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no CP, art. 67.» ... (Continua)

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310 - TJSP. ESTELIONATO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações do proprietário da empresa-vítima e depoimentos das testemunhas e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Prisão em flagrante do acusado logo após a tentativa de subtração - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na existência da segunda qualificadora e múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a multirreincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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312 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu em juízo isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (32 porções de maconha, com peso líquido de 90,5 gramas; 21 invólucros de cocaína, com massa de 5,6 gramas; e 13 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 3,5 gramas), além de celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravante, em razão das circunstâncias do caso concreto. Prática de falta disciplinar de natureza média (participação em organização criminosa) e multirreincidência específica por delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado - Agravo desprovido... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) - Inaplicáveis o princípio da insignificância e a figura do furto «privilegiado - Crime que atingiu a consumação, não se cogitando da alegada tentativa («conatus) - Ocorrida a inversão da posse - Tema Repetitivo 934 do STJ - A alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Inteligência do CPP, art. 156 - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica - Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Sem amparo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso não provido

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315 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Ameaça - Sentença absolutória - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima na fase administrativa da investigação - Versão apresentada em Juízo nitidamente inverossímil, com o propósito de beneficiar o companheiro - Depoimentos da testemunha presencial e dos policiais militares, confirmando o teor da denúncia - Negativa do réu não acolhida - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do apelado - Elevação da pena em 1/3 ante as circunstâncias agravantes da multirreincidência específica e de crime praticado na seara doméstica - Estabelecimento do regime inicial semiaberto - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Súmula 588/STJ e vedação legal - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação provido.

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316 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo desprovido.

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317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar - Ilicitude da prova - Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade - Flagrante de crime permanente -Precedentes - Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva, sendo devidamente demonstrada a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Dosimetria - Exasperação adequada da pena base, em razão dos maus antecedentes e da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas - Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 - Intermediária - Elevada módicamente a reprimenda por se tratar de multirreincidência específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase derradeira que não enseja modificação da pena. Regime Fechado adequado, apto a reprimir e ressocializar. Inviáveis benesses legais devido a reincidência e montante da reprimenda. Manutenção da custódia cautelar - Garantia da ordem pública. Preliminar afastada, com correção de erro material na somatória dos dias-multa Apelo Defensivo improvido.     ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RESULTANDO EM LESÃO GRAVÍSSIMA A UMA DAS VÍTIMAS E LEVE ÀS OUTRAS DUAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - art. 303, § 1º (POR DUAS VEZES) E § 2º (POR UMA VEZ), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

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319 - TJSP. Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.

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320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (multirreincidência específica em roubo majorado e prisão em flagrante meses após anterior progressão ao regime semiaberto) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado - Agravo desprovido... (Continua)

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321 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante escalada - Violação ao CPP, art. 155 não caracterizada - Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) - Condenação mantida. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítima e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Pleito de desclassificação para receptação culposa - Inadmissível - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Pena base acima do mínimo - Multirreincidência, sendo uma delas utilizada como mau antecedente - Intermediária - Exasperação da pena - Proporcional a agravante da reincidência específica, considerada ainda a multiplicidade. Fase final, sem alteração. Regime semiaberto favorável e que não comporta alteração - Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso improvido... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO.

Tentativa de furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, em especial os registros das câmeras de segurança. Réu que ostenta multirreincidência específica e maus antecedentes na mesma modalidade delituosa. Inviável o reconhecimento da insignificância. Pleito de desclassificação para o delito de invasão ao domicílio. Impossibilidade. Acusado que foi visto pela ofendida enquanto pulava o muro da residência, para subtrair bens em seu interior. Circunstâncias do delito e histórico criminal do paciente que permitem concluir pelo animus furandi. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Nove condenações definitivas, valoradas a título de maus antecedentes, que autorizam a majoração em 1/3 na primeira etapa. Regime inicial semiaberto adequadamente fixado, diante da reincidência do apelante. Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva e eficaz aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, na forma do art. 71, «caput, bem como no CP, art. 157, § 1º, por ter subtraído para si, bens pertencentes aos estabelecimentos «Lojas Riachuelo, «Polo Wear e «Lojas Americanas, empregando, com relação a este último, logo após a subtração, violência contra a funcionária K.V.J.daS. a fim de assegurar a detenção do bem para si. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples e falsa identidade. Violação dos arts 61, I, e 65, III, «d, ambos do CP. Segunda fase da dosimetria. Pedido de reajuste de frações atinentes à confissão espontânea e à reincidência. Quantum. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência. Compensação integral. Inviabilidade. Multirreincidência do agravante atestada pelas instâncias ordinárias.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/8/2018). ... (Continua)

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328 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e multirreincidência específica. Apenas uma condenação anterior definitiva utilizada na segunda fase. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, agindo de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, mediante arrebatamento, coisa alheia móvel, qual seja, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Apple, modelo iPhone 11, no valor aproximado de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), pertencente à vítima. ... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO 585. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo, ao final, fixado o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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331 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, relatórios de investigação, laudo pericial - comprovada a subtração de bens da vítima. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado tentado. Violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP. Dosimetria. Confissão espontânea e parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória, não integral, em face da constatada multirreincidência específica do recorrente. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, de minha relatoria, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

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334 - TJSP. Apelação criminal - Cárcere privado, ameaça e vias de fato praticadas no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Apelo defensivo buscando a absolvição do apelante por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-bases fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado e da personalidade e da culpabilidade exarcebada do apelante - Segunda fase - Presentes as agravantes da multireincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f, a pena dos crimes de ameaça e vias de fato foram majorada em ½ e do crime de cárcere privado em 1/3 - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Indenização no valor de R$5.000,00 fixada em favor da vítima, atendendo a pedido específico constante da exordial acusatória - Recurso defensivo improvido.

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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Menoridade relativa. Compensação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do CP, art. 155, caput. Sentença condenatória com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pelo afastamento da majoração da pena-base por maus antecedentes e por conduta social reprovável, pela compensação integral entre confissão e reincidência, pelo reconhecimento da tentativa e pela adoção do regime aberto ou semiaberto. Narra a denúncia que o réu subtraiu três chinelos de uma farmácia, no valor de R$72,00, empreendendo fuga, porém sendo alcançado por funcionários da loja e por policiais militares, os quais lograram êxito em recuperar a res furtiva dentro da mochila jogada pelo acusado em um valão. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhas que corroboraram a narrativa da denúncia. Réu que, no interrogatório, confessou os fatos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Embora se possa constatar a inexpressividade da lesão jurídica, já que os bens subtraídos são chinelos, que custam R$72,00 e foram devolvidos aos funcionários da loja de onde foram furtados, o réu é reincidente pelo mesmo crime e possui outra condenação também pela mesma infração penal com trânsito em julgado posterior, denotando que sua conduta é largamente ofensiva e reprovável e que ostenta periculosidade. Afastamento da tese de reconhecimento de crime tentado. Tratando-se de crime patrimonial, é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem subtraído, bastando que haja a inversão da posse ainda que por breve tempo e ainda que ocorra, em seguida, a perseguição imediata do agente, o que ocorreu no caso concreto. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base pelo reconhecimento de maus antecedentes e conduta social reprovável. E, na pena intermediária, o magistrado preponderou a reincidência em detrimento da confissão, não efetuando a compensação. Aplicou, ao fim, o regime fechado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Manutenção da exasperação da pena-base apenas com fulcro nos maus antecedentes. Condenação anterior aos fatos narrados na denúncia com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes do STJ. Conduta social baseada em anotações da FAC. Anotações que não possuem condenação ou trânsito em julgado. Passado criminal que não se confunde com a conduta social do agente na coletividade. Aplicabilidade da Tese em Recurso Repetitivo do STJ 1077: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Preponderância da reincidência nos casos de multireincidência. Aplicabilidade da Tese em Recurso Repetitivo do STJ 585: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Redimensionamento da pena. Redução para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa. Mantido o regime fechado ante o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Agravante da reincidência. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Recurso parcialmente provido. CP, art. 61, I. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II. Lei 6.416/1977. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.172/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Tese jurídica formada: - A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 442/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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338 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e receptação - Apelos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Nulidade não verificada - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítimaa e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena do furto qualificado praticado em período noturno - Cabimento - Plenamente possível sua valoração como circunstância judicial desfavorável - Precedentes do STJ - Maus antecedentes dos acusados Alexandre e Deniam devidamente comprovados nos autos - Segunda fase - Penas exasperadas em 1/6 em razão da multireincidência genérica e específica do apelante Denian e da reincidência genérica de Daniel - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime prisionais mantidos - Impossibilidade da substituição da sanção prisional por restritivas de direitos ou sursis processual - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita e a isenção de custas - Não acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência são de competência do Juízo das Execuções - Recursos defensivos improvidos

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339 - STJ. Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Inovação indevida. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Gravidade concreta e multireincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido. Não se conhece de quando o pedido reitera

1 - habeas corpus fundamentos de impetração anterior já apreciada, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Alegação de equívoco quanto ao suposto gozo de prisão domiciliar... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgências defensiva e ministerial. ... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado. Art. 155, §4º, I e IV, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Réu que confessou, em juízo, a prática dos crimes, tendo sido recuperada a res furtiva em seu poder. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação em 1/5 pelos maus antecedentes e pela segunda qualificadora. Segunda fase. Compensação da parcial multirreincidência com a confissão. Manutencão. Necessidade de arbitramento de regime prisional inicial fechado, pelas circunstâncias judiciais. Réu reincidente específico e com multiplicidade de antecedentes criminais que se encontrava em cumprimento de pena por outros delitos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA-BASE - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

reincidência específica em delitos patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática renovada de pequenos delitos. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Multirreincidência específica e outras condenações. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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344 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Extinção da punibilidade de um dos pacientes pelo falecimento. Ação prejudicada. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Reincidência específica. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ilegalidade evidenciada. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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345 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a exasperação de 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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346 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Apontada contradição inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«- Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

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347 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Multireincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravane da reincidência. Réu multirreincidente. Patamar acima do mínimo (1/6). Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificadac. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/ STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento, hipótese dos autos.... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima - Negativa das apelantes, em Juízo, isolada no conjunto probatório - Condenações mantidas - Pena-base da ré Edna fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e da corré Fernanda fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes - Pena da ré Edna inalterada na segunda etapa, e elevação da pena da corré Fernanda ante a circunstância agravante da multirreincidência específica - Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa - Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu a respectiva causa de aumento no CP - Princípio constitucional da irretroatividade da pena penal, salvo para beneficiar o acusado - Adequação das penas - Fixação de regime aberto à apelante Edna e substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, e fixação de regime inicial fechado à apelante Fernanda, por força da vida pregressa - Recursos de apelação parcialmente providos

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