(DOC. VP 888.0443.2204.1332)

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgências defensiva e ministerial. Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal não conhecendo do recurso defensivo, diante da renúncia do réu ao direito de recorrer (fls. 178/180), e conhecendo do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, dando-lhe provimento. Decisão proferida pelo Egrégio STJ, em sede de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Est

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