Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica
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101 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto. Preliminar de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inaplicabilidade. Inexistência de elementos nos autos que suscitem dúvidas a respeito da sanidade mental do réu. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico em delitos patrimoniais, e que cometeu o furto enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de crime anterior. Pleito de reconhecimento da confissão. Inexistência de interesse recursal, uma vez q a r. deliberação ora impugnada devidamente reconheceu referida atenuante. Requerimento ministerial de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência específica do réu que recomendam o início do cumprimento da sanção penal em regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado CP, art. 155, § 4º, I e IV. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fundamentação mantida pelo tribunal a quo. Quantum não alterado. Pena-base mantida acima do mínimo. Segunda fase. Agravante da reincidência. Fração 1/4 mantida. Paciente multirreincidente específico. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.
«1. À exceção de condenados multirreincidentes ou reincidentes específicos, quando poderá haver uma ponderação diferenciada entre a reincidência e a confissão espontânea, forçosa a incidência da orientação pacífica desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (REsp. 1.341.370/MT, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013). ... ()
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104 - TJSP. FURTO -
Absolvição. Nos termos do CPP, art. 386, pois cometeu o crime sob violenta emoção (após ser agredido fisicamente por alguns indivíduos) e sob efeito de álcool e drogas - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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105 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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106 - TJSP. FURTO -
Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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107 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto, que impõe o recrudescimento da pena-base. Agravamento mantido pela multirreincidência específica. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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108 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória quanto a um dos crimes - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova testemunhal corroborada pelas imagens das câmeras de segurança - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado adequado - circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Regime inicial. Insignificância. Multirreincidência específica. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Recurso defensivo. Mérito do primeiro não contestado. ... ()
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111 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Confissão espontânea não caracterizada nos autos - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta, em face da multirreincidência específica - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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112 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das declarações da vítima e do depoimento do policial. Reconhecimento efetuado pela vítima. Uso de arma branca relatado pela vítima e descrito como seu modus operandi pelo réu. Réu portador de maus antecedentes e de multirreincidência específica. Pena e Regime adequados. Recurso improvido
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113 - TJSP. Tentativa de Furto - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e dos guarda municipais - Apelante preso em flagrante no telhado do imóvel e com os objetos a serem subtraídos já separados - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido - Maus antecedentes e multirreincidência específica - Recurso desprovido.
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto. Múltiplas condenações transitadas em julgado. Multirreincidência específica. Aumento acima do patamar de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Consoante entendimento firmado pelo STJ, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021) ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento correspondente à agravante da reincidência. Quantum superior a 1/6 (um sexto). Multirreincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes. ... ()
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116 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com o apelante que não é o autor do crime precedente. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Apelante reincidente r condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO MINISTERIAL, postulando a prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pugna pela utilização de umas das anotações geradoras de reincidência para a sua compensação com a atenuante da confissão e a outra para o incremento da pena intermediária. Conforme se verifica da sentença, o magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea compensando-a integralmente com a agravante da multirreincidência, especificamente a anotação 03 (FAC - Processo 0512319-47.2014.8.19.0001 - 25ª Vara Criminal da Capital - Condenação art. 155, caput, c/c art. 14, II, do C.Penal. Pena: T.J em 11.04.2018) e a anotação 05 (FAC - Processo 0314307-82.2017.8.19.0001 - 28ª Vara Criminal da Capital - Condenação art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 65, III, «d, todos do C.Penal - T.J 17.04.2018). Inviável a compensação entre as agravantes da reincidência e a atenuante genérica referente à confissão espontânea, pois, conforme o disposto no CP, art. 67, no concurso das circunstâncias na fase intermediária, deve a pena aproximar-se do limite indicado por aquelas preponderantes, in casu, a reincidência. Ademais, sobreleva notar que as duas reincidências ostentadas pelo apelado são de caráter específico, uma vez que decorre da prática de crime de mesma espécie (furto), circunstância que justifica maior exasperação da reprimenda. Na presente hipótese, trata-se de multirreincidência específica, devendo ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, inviabilizando a sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Dosimetria que merece reparo. Pena base mantida no patamar utilizado pelo sentenciante, considerando os maus antecedentes do acusado. Pena intermediária majorada na fração de 1/5 (um quinto), considerando que na forma do disposto no art. 67 do C.Penal, a multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, tão somente para redimensionar a pena do apelado para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantida no mais a sentença.... ()
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119 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Alegação do princípio da insignificância. - Reconhecimento da atipicidade material - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato majorado pela fraude eletrônica e agravado pela prática em desfavor de idoso. Multirreincidência específica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. Pedido de reconsideração de fls. 144/160 prejudicado. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RESULTADO DO TIPO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE.
1.Diego de Campos Xavier e Wellington Sanches Moreira foram condenados por furto qualificado, mediante fraude, contra uma idosa, subtraindo R$ 4.450,00. A condenação inicial foi de três anos e nove meses de reclusão para Diego e três anos e quatro meses para Wellington, ambos em regime fechado. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Furto simples tentado. Multirreincidência específica. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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124 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Reconhecimento da multirreincidência específica. Periculosidade do agente. Medida de segurança. Necessidade de internação. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto simples. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria do delito. Confissão da ré, aliada à apreensão da res em sua posse, que revelam a força do quadro probante. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusada que ostenta maus antecedentes pela prática de dezessete furtos e dois estelionatos, além de reincidência pelo cometimento de oito furtos. Impossibilidade de aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, em razão da multirreincidência específica e dos maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria penal que comporta reparo. Elevação da pena base na fração de 2/3 que se justifica diante do número de condenações ensejadoras dos maus antecedentes. Pleito de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Acusada que ostenta multirreincidência. Aumento operado na segunda fase da dosimetria que se justifica. Necessidade de redução do aumento de ¼ para 1/5 aplicado em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado, em virtude das dezenas condenações pretéritas da apelante pela prática de crimes patrimoniais. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica, que impede a referida substituição, nos termos do que dispõe o art. 44, §3º, do CP. Recurso parcialmente provido.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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128 - TJSP. Furto - Pena - Maus antecedentes - Condenação anterior por fato ocorrido na mesma data do investigado - Ausência de certidão do trânsito em julgado - Não configuração; Multirreincidência e confissão - Compensação integral - Não cabimento - Tese de Recurso Repetitivo 585, do STJ - Dupla reincidência específica - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que não consideradas para o aumento da pena base - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte
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129 - TJSP. Apelação - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência, inclusive específica, que justificam a exasperação das reprimendas e o regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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130 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/4 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). ... ()
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131 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de furto, o reconhecimento do conatus e a fixação de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Desclassificação descabida. Prejudicado o pedido objetivando a aplicação da tentativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base, maior aumento pela multirreincidência do réu e a fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados às vítimas. Parcial acolhimento. Aumento da pena-base mantido na fração de 1/6 (um sexto), que se mostra razoável e condizente com o caso concreto. Multirreincidência específica que autoriza maior exasperação da pena. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do recurso ministerial a fim de redimensionar a pena do réu e condená-lo ao pagamento de valor mínimo de indenização às vítimas, a título de reparação dos danos causados, sem prejuízo do que eventualmente venha a ser apurado na esfera civil.
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132 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes do apelante e da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o acusado - Segunda Fase - Pena majorada em 1/3 em razão da multireincidência genérica e específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 - Descabimento - Não demonstrada circunstância relevante a ensejar a aplicação da atenuante do art. 66, do Estatuto Penal, a réu com maus antecedentes e multirreincidente - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas e em razão da multireincidência do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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133 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a multirreincidência do réu - que ostenta cinco condenações anteriores a título de maus antecedentes e reincidência, inclusive, por delitos contra o patrimônio - circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.... ()
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135 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito visando a reforma da sentença, buscando compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não; e o afastamento da causa de aumento de pena pela prática de furto qualificado no período noturno - admissibilidade em parte - multirreincidência que permite a compensação parcial - furto simples - causa de aumento de repouso noturno caracterizada - elevação adequada - PROVIDO EM PARTE... ()
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136 - TJSP. Roubo majorado - Pleitos defensivos - Descabimento - Relato da vítima corroborado por depoimentos dos guardas municipais e prisão em flagrante dos apelantes na posse dos objetos - Concurso de agentes evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base devidamente exasperada - Inviabilidade de compensação entre a reincidência e a confissão, por se tratar de multirreincidentes - Penas mantidas - Regime fechado necessário - Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência específica - Recurso desprovido.
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto Simples e Ameaça - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente em delitos patrimoniais - Inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Multirreincidência específica que também afasta aplicação do princípio da insignificância - Inexistência de violação ao princípio de presunção de inocência - Ordem denegada... ()
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138 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - réu portador de maus antecedentes e multirreincidência específica - maior reprovabilidade de sua conduta - conduta típica e antijurídica - valor da res furtiva, ademais, que ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente à época - dado ser valor ínfimo, mais adequada a concessão de regime semiaberto - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM... ()
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139 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Consta no decreto prisional fundamentação idônea quando aponta que o recorrente possui duas condenações por tráfico de entorpecentes, com sentenças prolatadas em julho e dezembro de 2015, configurando, assim, a sua reiteração delitiva específica. ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Receptação e porte de droga para consumo próprio. Pleito de compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada pela «Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, em 11/10/2017, [em que se] firmou a compreensão da possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019, grifei). ... ()
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141 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Possibilidade de migração de qualificadora para primeira fase. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão. Aumento pela reincidência remanescente justificado. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. A parte recorrente alega a impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadora, ausência de fundamentação idônea para o aumento na segunda fase e que a fixação do regime fechado não possui amparo legal.... ()
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142 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Ordem não concedida.
I - Caso em exame... ()
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143 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante na posse dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do acusado Carlos - Revelia do corréu Ismael - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta de agentes multirreincidentes específicos que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da multirreincidência específica, bem reconhecida para ambos os réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea corretamente aplicada ao acusado Carlos - Revelia a obstar o reconhecimento desta atenuante em relação ao corréu Ismael - Diminuição das penas pela tentativa no patamar de 1/2, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto mantido, ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Recursos de apelação desprovidos
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144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Integral compensação. Reincidência específica. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - «No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Irrelevância da confissão parcial e da reincidência específica. Precedentes. Compensação integral reconhecida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma deste STJ se fixou no sentido da irrelevância do fato de a reincidência ser específica ou da confissão espontânea ser parcial. Ressalvada a configuração da multirreincidência, desde que a assunção da culpa tenha concorrido para a formação da convicção do Juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais. Precedentes. ... ()
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147 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Qualificadora devidamente reconhecida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de redução do patamar de acréscimo, diante do afastamento de uma das condenações utilizadas a título de reincidência, pois atingida pelo período depurador. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica em crimes patrimoniais, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Delito praticado durante o repouso noturno. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.
«1. A multirreincidência justifica a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do mínimo legalmente previsto (1/6), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum do aumento, segundo percuciente análise do caso concreto. Precedentes. ... ()
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