(DOC. VP 880.8443.4348.7275)

TJSP. Furto - Pena - Maus antecedentes - Condenação anterior por fato ocorrido na mesma data do investigado - Ausência de certidão do trânsito em julgado - Não configuração; Multirreincidência e confissão - Compensação integral - Não cabimento - Tese de Recurso Repetitivo 585, do STJ - Dupla reincidência específica - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que não consideradas para o aumento da pena base - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte

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