(DOC. VP 220.9260.6104.1834)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Regime inicial. Insignificância. Multirreincidência específica. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote