(DOC. VP 230.4041.0367.5854)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto. Múltiplas condenações transitadas em julgado. Multirreincidência específica. Aumento acima do patamar de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante entendimento firmado pelo STJ, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu.» (AgRg no AREsp. 1.885.704/MS/STJ, relator Ministro S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote