(DOC. VP 230.4041.0681.9521)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Integral compensação. Reincidência específica. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - «No julgamento do Recurso Especial 1.947.845/SP/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não» (AgRg no REsp. 2.026.653/SP/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/202

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