(DOC. VP 172.7302.4507.1037)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Apelante reincidente r condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO MINISTERIAL, postulando a prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pugna pela utilização de umas das anotações geradoras de reincidência para a sua compensação com a atenuante da confissão e a outra para

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