(DOC. VP 434.3021.5579.0804)

TJSP. Apelação - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência, inclusive específica, que justificam a exasperação das reprimendas e o regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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