(DOC. VP 195.5395.1010.7700)

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Receptação e porte de droga para consumo próprio. Pleito de compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada pela «Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus 365.963/SP/STJ, em 11/10/2017, [em que se] firmou a compreensão da possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência» (HC 507.017/SP/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUI

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