Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica
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351 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, a aplicação da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Fração da elevação reduzida para 1/5 (um quinto) - Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência específica - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado, por ser o mais adequado à espécie - Exclusão da condenação de reparar os danos sofridos pela vítima, em razão da ausência de pedido na inicial acusatória - Pedido formulado apenas em sede de alegações finais orais, o que impede o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Recurso parcialmente provido
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352 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Consistentes relatos da vítima, da testemunha e dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada no contexto probatório - Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelas imagens gravadas pelas câmeras de segurança existentes no escritório de advocacia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado e na existência da qualificadora excedente - Precedentes do STJ - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Regime prisional fechado que se mostrou necessário, diante da multirreincidência específica e dos péssimos antecedentes criminais - Descabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 585 do STJ). ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica e outras ações penais por delitos da mesma natureza.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza da droga apreendida (crack). Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Multirreincidência. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.
«1. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - 50 pedras de crack - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SIMPLES COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO.
Considerando que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de crime-meio e crime-fim, inviável a aplicação do princípio da consunção entre delitos autônomos, consumados em momentos distintos, não sendo um meio preparatório para a execução do outro. (Precedentes do STJ). É inviável a simples compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente nos casos de reincidência específica e de multirreincidência, pois esta demonstra que a reprovação anterior não foi capaz de convencer o agente a evitar nova prática delituosa, merecendo maior carga de reprovação. Não se mostra cabível o reconhecimento do concurso formal entre os crimes, uma vez o acusado praticou três delitos distintos, mediante ações autônomas, restando caracterizado o concurso material, nos termos previstos na sentença.... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
e RECEPTAÇÃO (arts. 157, caput; e 180, caput, ambos do CP) - Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão de CARLOS EDUARDO quanto ao roubo corroborada com as declarações da vítima, o depoimento do policial e o fato de que a res foi apreendida na sua posse injustificada. Negativa de HENRIQUE quanto à receptação isolada quanto cotejada com o depoimento do policial, e o fato de que não é neófito na vida criminal, ostentando, inclusive, condenação por crime da mesma espécie. Nos crimes de receptação, assim como nos de furto ou roubo, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente (CPP, art. 156). Informações das testemunhas defensivas insuficientes para sustentar o «non liquet - Não há falar que as condenações se baseiam exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação (CPP, art. 155), porquanto há também prova, ou seja, meios de prova, produzidos em juízo, a demonstrar a prática da infração. Logo, o raciocínio desenvolvido na r. sentença condenatória se baseia no fato de que os elementos obtidos extrajudicialmente e toda a prova produzida, amparam-se mutuamente. Condenações mantidas. ... ()
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358 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base e proporcionalidade do aumento. Fração da reincidência. Existência de diversas condenações caracterizadas de multirreincidência, as quais legitimam o maior agravamento na fraçao aplicada. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Justificativa idônea da ausência do laudo pericial. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Reincidência. Fração de aumento. Ilegalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreinciência, reincidência específica). ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Tema repetitivo 585 do STJ. Acusado reincidente. Fixação do regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Reclamo desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou- se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da confissão. Compensação integral com a agravante da reincidência específica. Furto privilegiado. Incidência da fração de 1/3. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Tema Repetitivo 585. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos do telefone celular da acusada, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Ré dedicada às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, exasperação adequada em razão dos maus antecedentes, da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42) e a conduta social, por praticar o delito enquanto cumpria pena por outro crime - Intermediária - Elevada a reprimenda por se tratar de multirreincidência e específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado diante dos maus antecedentes, reincidência e o quantum da pena aplicada. Impossibilidade de beneficios penais por critério objetivo. Custódia cautelar mantida, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Perdimento dos objetos e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo improvido... ()
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364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
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366 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de compensação integral entre a menoridade e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do mandamus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência e maus antecedentes em crimes patrimoniais. Delito praticado mediante rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Fração de exasperação da pena-base adotado na origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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368 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade aos crimes de furto qualificado. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Regime inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de confissão espontânea como fundamento da condenação. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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369 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, c/c art. 157, CPP, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas apresentadas aos autos. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)
Extrai-se dos autos que, o acusado, em comunhão de ações com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraiu da vítima o veículo Focus, da marca Ford, além de um telefone celular. Consta que a vítima trabalhava como motorista de aplicativo, sendo certo que, ao atender a solicitação de uma corrida, chegando no local, foi rendida pelos roubadores, que se evadiram na posse da res. 2) Materialidade e autoria que, muito embora não impugnadas, restaram incontroversas, em especial pela confissão do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Dosimetria. 3.1) Ainda que não questionado, merece ser mantido o recrudescimento da pena-base, haja vista que o sentenciante utilizou duas condenações anteriores caracterizadora de reincidência específica para incrementar a reprimenda na primeira fase da dosimetria e, outras duas, para efeitos de reincidência, o que é plenamente admissível por se tratar de valoração de circunstâncias distintas, sem importar em bis in idem na fixação da reprimenda. 3.2) Na fase intermediária, inviável acolher a pretensão defensiva direcionada a compensação integral entre a confissão e a multirreincidência caracterizadas pelas anotações números 02 e 03 da FAC -, conforme assente na jurisprudência do STJ. Precedentes. 3.3) Na fase derradeira, nenhum reparo há de ser feito no incremento de 1/3 em razão da causa de aumento de pena do concurso de agentes, motivo pelo qual a sanção final do recorrente deve ser mantida em 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, mais 20 dias-multa. 4) O volume final da pena, a negativação das circunstâncias do CP, art. 59 e a reincidência, obstam a sua substituição por restritiva de direitos, em atenção ao disposto no art. 44 e seguintes do CP, bem assim a concessão do sursis, consoante o CP, art. 77. 5) Por conseguinte, mantem-se o regime fechado, estabelecido na forma do art. 33, §2º, a, e §3º, do CP. Desprovimento do recurso.... ()
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371 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de reformatio in pejus. Sancionamento na primeira fase devidamente fundamentado. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A Corte paulista, mesmo consignando discordância de alguns termos da sentença, manteve o quantum da reprimenda, ante a inexistência de recurso ministerial. Assim, não houve a alegada reformatio in pejus, tendo a pena-base sido mantida exclusivamente em razão do fundamento adotado na sentença condenatória - elevada quantidade e nocividade de droga apreendida. ... ()
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372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do processo-crime. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica do réu. Atipicidade material da conduta não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023).... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples tentado. Bagatela reconhecida na decisão agravada. Particularidades do caso concreto. Res furtivae. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais). Integral restituição dos bens. Princípio da insignificância. Incidência. Manutenção do restabelecimento da sentença absolutória que se impõe.
1 - Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022). ... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Embargante admitiu outro delito.
1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.341.370/MT, fixou a tese de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ademais, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas que a compõem, no sentido de possibilitar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, irradiando seus efeitos para ambas as espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência. ... ()
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376 - STJ. habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pleito de aumento da fração de exasperação pela tripla reincidência do paciente. Inviabilidade. Fração de aumento que mostra razoável e proporcional à espécie. Agravo regimental não provido.- o STJ tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Ademais, esta corte superior também considera que a multirreincidência específica é fundamento idôneo para impor aumento ainda mais gravoso. Precedentes.- na espécie, destacada a tripla reincidência do paciente, todas por tráfico de drogas, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, reputo desproporcional o incremento operado em 1/2, razão pela qual reduzo a fração de aumento para 1/3. Desse modo, as sanções do paciente ficam definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.- agravo regimental não provido.
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377 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, OU A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA, REVESTINDO-SE DE LICITUDE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletins de ocorrência, relatório do banco, relatório de investigação e prova oral - comprovada a subtração. ... ()
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380 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995 e reforçado na Reclamação 62.455/SP. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada (CPP, art. 244). Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()
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381 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do agente penitenciário e do policial penal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (18 porções de cocaína, com massa líquida de 11,41 gramas) - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III configurada (crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional) - Condenação mantida. ... ()
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382 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em ½ que deve ser mantida ante os maus antecedentes, a prática delitiva durante o repouso noturno e a presença de duas qualificadoras sobressalentes - Readequação da fundamentação utilizada para exasperação da pena base, sem reflexo na pena - Segunda fase - Multirreincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal incabíveis por ser o réu reincidente - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pela ofendida devidamente fixado - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial parcialmente provido
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383 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES
(Art. 155, §4º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela prova oral - Validade das palavras da vítima e dos policiais - Acusado encontrado em posse da res, o que constitui importante liame entre ele e o evento criminoso - Afastamento do rompimento de obstáculos - Inviabilidade - Prova técnica que dá conta da troca da fechadura danificada. Ademais, dispensa-se a produção de laudo pericial quando suprido por outros meios de prova - Comparsaria evidente - Condenação irrepreensível - Penas - Possibilidade de deslocamento de uma, quando múltiplas as qualificadoras, para a primeira etapa, sopesada como circunstância judicial desfavorável - Precedente do STJ - Regime fechado mantido, ante o cotejo entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência derivada da reiterada prática de crimes da mesma natureza (multirreincidência específica) - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... ()
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385 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -
Conjunto de provas suficiente à certeza da materialidade e da autoria atribuída a ambos os réus em relação aos dois crimes, vez que flagrados por meio de câmeras de vigilância e por testemunha - Concurso de agentes incontroverso a partir da dinâmica dos fatos, nítida a divisão de tarefas - Rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro dos veículos a fim de subtraírem os bens em seu interior, devidamente comprovado por meio da prova oral e pericial - Descabimento de afastamento em razão da desproporcionalidade - Precedentes do E. STJ - Manutenção da condenação - Penas-bases bem exasperadas, considerados o número de qualificadoras e os péssimos antecedentes dos acusados - Acréscimo em metade, na segunda fase, pela multirreincidência específica - Possibilidade de pequena reforma neste ponto, com compensação parcial com a confissão espontânea de Alexandro tocante a ambos os crimes e de Tiago em relação ao segundo, apenas - Acréscimo final em 1/6 pela continuidade delitiva - Regime inicial fechado recomendável diante da insistência dos réus na prática de crimes patrimoniais - Recursos parcialmente providos, com reflexo na pena de Alexandro tão somente (voto 49494)... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação. Absolvição. Vedação. Reexame de provas. CPP, art. 155. Dosimetria. Multirreincidência. Compensação com a confissão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. ... ()
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387 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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388 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... ()
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389 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação da sua conduta para a prevista no art. 14, da Lei de armas, por erro de tipo, além do abrandamento do regime prisional. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Valor expressivo dos objetos separados para a subtração. Crime praticado mediante arrombamento, causando prejuízo à vítima. Acusado que é multirreincidente específico e ostenta maus antecedentes em crimes patrimoniais. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/2 por ter sido o crime praticado durante a madrugada e em razão dos maus antecedentes do acusado, com aplicação de novo aumento, de 1/3, na segunda fase da dosimetria, pois, embora seja confesso, o agente registra tripla reincidência. Fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria e multirreincidência que de fato prepondera em relação à atenuante da confissão espontânea. Redução das frações de aumento em observância ao princípio da proporcionalidade. Tentativa bem reconhecida, com a redução da pena em 1/3, adequada ao iter criminis percorrido pelo agente. Pena redimensionada. Regime fechado bem fixado, tendo em vista as circunstâncias pessoais do apelante. Recurso parcialmente provido... ()
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391 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA, DOLO BEM DEMONSTRADA. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP. ... ()
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392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado, mediante escalada e destruição de obstáculo, diversos bens de propriedade da empresa-vítima. ... ()
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393 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na vivência delitiva do recorrente, que possui várias condenações em outros processos, além de processos em andamento, pois é reincidente específico, ostentando diversas condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de furto simples, furto qualificado, lesão corporal e violação de domicílio. Além disso; observa-se que ele ostenta condenação penal, que se encontra em grau recursal, pela prática de ameaça, bem como responde a ação penal acusado do cometimento de lesão corporal, havendo também registro de ter sido apresentado nesta CEFLAG, recentemente, em 27/03/2017, pela suspeita da prática de estupro e ameaça, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínio. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, deve ser reconhecida na segunda fase dosimétrica, ainda que o agente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência filológica da Súmula 545/STJ. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado multirreincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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397 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos delitos previstos no CP, art. 311, § 2º, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de aplicação do concurso formal, fixação do regime inicial semiaberto e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente corroborada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente pela confissão espontânea em relação à receptação - Penas aumentadas em 1/6 em relação ao delito previsto no CP, art. 311 - Reformada a r. sentença para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie - Aplicada a pena de um dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador aumentada à razão de 1/5 - Inviabilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador pela natureza e autonomia dos crimes - Penas somadas pelo concurso material - Regime fechado de rigor diante da gravidade dos delitos e multirreincidência genérica e específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido
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398 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.
Recurso da Defesa que busca a absolvição, por alegação de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pedido subsidiário readequação da pena imposta. Materialidade e autoria comprovadas - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se dela - Palavras da vítima que merecem credibilidade - Manutenção da condenação que se impõe. Acusado que foi devidamente intimado das medidas protetivas, das quais constava expressa vedação de se aproximar da ofendida. Dosimetria - Pena-base bem fixada acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, reincidência mantida, com elevação da pena - reprimenda inalterada na terceira fase. Regime inicial semiaberto mantido, ante à multirreincidência (inclusive específica) e maus antecedentes do acusado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso da Defesa desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observando-se o regime inicial semiaberto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que demonstram a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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400 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.
Lei 11.343/2006, art. 40-III - manutenção. Entorpecentes remetidos para o interior de presídio e recebidos pelo acusado.Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda etapa, exasperação decorrente do registro de multirreincidência, inclusive específica. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Aumento decorrente da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40-III.Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais.Recurso defensivo improvido.Oportunamente, expeça-se mandado de prisã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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