(DOC. VP 559.0209.6905.2286)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação da sua conduta para a prevista no art. 14, da Lei de armas, por erro de tipo, além do abrandamento do regime prisional. 1. Inviabilidade da tese defensiva. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Materialidade dimanada das provas técnicas, à vista do auto de exibição e apreensão da arma de fogo, consistindo em uma ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote