(DOC. VP 221.2140.8908.6527)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Tema repetitivo 585 do STJ. Acusado reincidente. Fixação do regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Reclamo desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.947.845/SP/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou- se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. 2 - Mesmo nas hipóteses de fixação de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, sendo reinciden

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