(DOC. VP 550.4583.4327.2502)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA, DOLO BEM DEMONSTRADA. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP. 2. A Defesa busca a absolvição pela atipicidade do delito, diante da ausência de dolo específico da conduta. Subsidiariamente, postula a desclassificação para infração administrativa e a redução das penas, compensando-se a reincidência com a confissão. Por fim, busca a fixação de regime mais brando. 3. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas pelo acervo probatório, nem sendo

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