(DOC. VP 124.8668.2585.9841)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. 2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 3. Natureza e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. 4. Medidas cautelares (CPP, art. 319) não suficientes, diante do pressuposto de que os pacientes não são merecedores da confiança do Juízo, notadamente diante da multirreincidência

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