Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica
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401 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.
Recurso da Defesa que busca a absolvição, por alegação de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pedido subsidiário readequação da pena imposta. Materialidade e autoria comprovadas - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se dela - Palavras da vítima que merecem credibilidade - Manutenção da condenação que se impõe. Acusado que foi devidamente intimado das medidas protetivas, das quais constava expressa vedação de se aproximar da ofendida. Dosimetria - Pena-base bem fixada acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, reincidência mantida, com elevação da pena - reprimenda inalterada na terceira fase. Regime inicial semiaberto mantido, ante à multirreincidência (inclusive específica) e maus antecedentes do acusado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso da Defesa desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observando-se o regime inicial semiaberto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que demonstram a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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403 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.
Lei 11.343/2006, art. 40-III - manutenção. Entorpecentes remetidos para o interior de presídio e recebidos pelo acusado.Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda etapa, exasperação decorrente do registro de multirreincidência, inclusive específica. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Aumento decorrente da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40-III.Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais.Recurso defensivo improvido.Oportunamente, expeça-se mandado de prisã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Redução da fração utilizada para exasperar as penas-base. Necessidade. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a multirreincidência do acusado Everton, com diminuição da fração de aumento. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Acusados reincidentes. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Impossibilidade. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como "custos legis". Recursos parcialmente providos
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405 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:
Preliminar - nulidade do auto de avaliação. Afastamento. Discussão sobre o valor do bem reservada ao mérito. Rejeitada. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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407 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e CP, art. 288, caput). Recursos defensivos. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos representantes das empresas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de Rosiani e Ariana. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime de associação criminosa configurado. Réus que se uniram com estabilidade e permanência para praticar furtos. Modus operandi e número de crimes perpetrados evidenciam o vínculo do grupo. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes de Ariana e do elevado valor total das mercadorias subtraídas. Reconhecimento das confissões de Ariana e de Rosiana em relação aos furtos. Atenuante compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência específica com relação a Ariana. Aplicação da benesse da continuidade delitiva para os crimes patrimoniais (CP, art. 71). Concurso material entre furtos e associação criminosa. Regimes semiaberto (Renan e Rosiani) e fechado (Ariana) fixados com critério. Quantum de pena, Circunstâncias judiciais negativas comuns aos três réus e reiteração delitiva de Ariana justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo. Materialidade e Autoria inquestionáveis - Réu capturado após a prática do roubo e reconhecido diante das imagens captadas ao Centro de Inteligência Policial - Prova segura a respeito - Especial relevância das palavras das vítimas nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos que atestam a posse de arma de fogo para subtração da «res - Crime praticado com grave ameaça. Pleito de absolvição imprópria - Inimputabilidade - Inviabilidade - Laudo pericial conclusivo e contrário à tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade, vez não apresentado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no piso - Intermediária - Reprimenda elevada pela multirreincidência, inclusive, específica, em percentual proporcional e adequado - Aplicação de atenuante inominada - Impossibilidade - Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas - Na última fase, acréscimo correto de dois terços por conta da majorante do emprego de arma de fogo - Aumento de um quinto por conta do concurso formal, caracterizado no caso, com três vítimas. Regime fechado mantido - Inviável a substituição da corporal por restritivas ou o Sursis, seja pela grave ameaça, ou pelo quantitativo da pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Custas de Lei. Apelo improvido.
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409 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Reincidência específica. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Fração. Legalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Agravante genérica. Reincidência específica. Quantum de aumento. Legalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo 8 meses acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa. ... ()
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413 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de insuficiência de provas. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação em razão do valor e da natureza do bem. Fundamentação válida. Agravante da multirreincidência. Fração superior a 1/6. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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414 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furtos qualificados. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Multirreincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade não configurada. Regime prisional. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ. Detração. Questão não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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415 - STJ. Penal. Recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Exasperação da pena-base pela circunstância judicial desfavorável. Quantum proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedentes. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Possibilidade de compensação parcial. Precedentes. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... ()
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416 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o caso reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; (ii) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; ou, mantida a condenação, (iii) se devem ser afastadas as qualificadoras de concurso de pessoas e escalada; (iv) se deve ser reconhecida a causa de diminuição da tentativa; (v) se é cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; e (vi) se deve ser imposto regime mais brando para início do cumprimento das penas privativa de liberdade de Isaac. III. Razões de decidir 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Confissões dos acusados que se coadunam com o conjunto probatório. Vítima que confirmou a subtração de bens do da sua residência. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunhas policiais que prenderam os acusados em flagrante delito, em poder da res furtiva, em local próximo ao do furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelos acusados e relevância penal. Condições pessoais e circunstâncias do delito que revelam a periculosidade social dos agentes, que possuem condenações anteriores definitivas. Gravidade concreta do delito, cometido no período noturno, em concurso de agentes e mediante escalada. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Inviabilidade do afastamento das qualificadoras de furto cometido em concurso de agentes e mediante escalada. Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral, fotografias e laudo pericial. 6. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Corréus que subtraíram coisas móveis do imóvel de propriedade da vítima e que foram abordados e detidos após alguns minutos, em outra via. Inversão da posse comprovada. Iter criminis percorrido integralmente. 7. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base exasperadas pela qualificadora excedente e, no caso de Adauto, também pelos maus antecedentes. Condenações definitivas pretéritas não atingidas pelo período depurador que são aptas para caracterizar maus antecedentes. Possibilidade de reconhecimento de qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial. Precedentes. Na segunda fase, reduzida a reprimenda de Adauto ao mínimo legal, pela atenuante da confissão, e majorada a de Isaac, em virtude da compensação parcial da multirreincidência específica pela atenuante da confissão. 8. Regime inicial semiaberto para Isaac que não comporta modificação, considerando a circunstância judicial desfavorável e multirreincidência específica. Regime fixado adequados para os fins da sanção, observado o princípio da individualização da pena. Insuficiência de regime prisional mais brando na espécie. Detração do regime prisional que deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos defensivos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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418 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Wesley Dias da Silva foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput, do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. Foi absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público recorreu, buscando a majoração da pena, imposição de regime fechado e o afastamento da substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser majorada devido aos maus antecedentes, se a fração deve ser aumentada pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas comporta exasperação devido aos maus antecedentes do réu, que incluem condenações por furto qualificado, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes.4. A reincidência do réu, com condenações por receptação e dois furtos qualificados, justifica a exasperação da pena em 1/4. O regime fechado é adequado frente aos maus antecedentes e à reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para majorar a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, com a fixação do regime fechado.Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser majorada pelos maus antecedentes. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime fechado. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Multirreincidência e reincidência específica. Patamar acima de 1/6. Possibilidade. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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420 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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421 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 DIAS-MULTA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE -PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ COMPROVADA A VIOLÊNCIA FÍSICA - O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA PARA SUBTRAIR OS CELULARES - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PRECEDENTES DO STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ¿ AFASTADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES E NÃO REINCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ POSSIBILIDADE.
1) STJjá se pronunciou no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena procedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: a fração de diminuição adequada ao iter criminis percorrido; o cabimento da imposição de regime semiaberto, para início de cumprimento da pena; a necessidade de afastamento da substituição de pena procedida. III. Razões de Decidir: A redução da pena pela tentativa foi inadequada, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3, pois o crime muito se aproximou da consumação. O regime inicial aberto e a substituição da pena foram indevidamente aplicados, dado a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu ao cumprimento de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo unitário Tese de julgamento: 1. A pena por tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. 2. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 269/STJ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva (mutirreincidência). Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência plúrima. Fração de aumento. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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427 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Nulidade e ilicitude das provas não configuradas - Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Quebra da cadeia de custódia não reconhecida. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Acolhimento. De rigor a condenação do ora apelado, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, não havendo se falar em prejuízo ínfimo - afinal, o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Réu confesso. Fato material e formalmente típico. Ausência de previsão legal ou constitucional do chamado «princípio da insignificância". Ademais, o réu não preenche os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois é multirreincidente específico e possui maus antecedentes. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena basilar fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão na segunda fase, ensejando novo aumento à razão de 1/6 (um sexto). Na derradeira etapa, exasperação em 1/3 (um terço) pelo repouso noturno. Regime inicial fechado que se justifica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença reformada para condenar o réu e aplicar-lhe as penas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. RECURSO PROVIDO... ()
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429 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado e ameaça. Existência de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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430 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo buscando a absolvição ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado surpreendido enquanto trazia consigo, no bolso de sua bermuda, 01 porção de maconha, e mantinha em depósito outras 04 porções da mesma droga, sem olvidar que, ao notar a aproximação policial, pôs-se em fuga. Apreensão na residência do acusado de dinheiro em espécie e instrumentos comumente utilizados no fracionamento das drogas para fins mercancia, como tesoura com resquícios de maconha e embalagens plásticas. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase: Multirreincidência justificou o aumento da pena no coeficiente de 1/6. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes os requisitos legais. Reincidência específica impede a aplicação do benefício. Regime fechado para início de cumprimento da sanção corporal adequado e que não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal e justiça gratuita. Matérias de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Furto (RODRIGO) e receptações (ROSIENE, PAULA, JOSÉ, MARCOS, ANTÔNIO e SHIRLEY). Sentença de procedência parcial, com a afirmação, apenas, da responsabilidade de RODRIGO, ROSIENE, PAULA e JOSÉ. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da denúncia. Recursos defensivos perseguindo a absolvição. Réu RODRIGO que invade um estabelecimento comercial durante a madruga e furta 65 relógios e 1 óculos de sol, repassando todos para ROSIENE e PAULA para revenda e posterior divisão dos lucros. Rés que trocam parte dos óculos por pedras de crack com JOSÉ, tendo este guardado os bens dentro do cofre de sua casa. Elementos colhidos hábeis à afirmação da responsabilidade dos réus pelos delitos. Confissões extrajudiciais de RODRIGO e ROSIENE. Palavras das testemunhas claras, coerentes e seguras. Absolvição, por outro lado, de ANTÔNIO, MARCOS e SHIRLEY de rigor. Dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do tipo. Condutas típicas de quem desconhecia o caráter ilícito dos bens. Sentença mantida quanto às absolvições. Penas que só comportam reparo para o reconhecimento das confissões de RODRIGO e ROSIENE e exasperação do quantum de aumento pela multirreincidência específica de RODRIGO. Regimes fechados adequados. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Apelo de JOSÉ improvido e apelos ministerial, de ROSIENE e de RODRIGO parcialmente providos quanto às penas.
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432 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Acusado multirreincidente. Menoridade. Impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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433 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Apreensão de 5 porções de Cannabis sativa L. («maconha), com peso bruto de 19,7g e peso líquido de 8,7g, com George, e de 3 porções de cocaína, com peso bruto de 17,5g e peso líquido de 7,2g, com Leandro. Policiais penais. Palavras idôneas. Réu George que confessou a narcotraficância na Delegacia, mas alterou a versão em juízo. Réu Leandro que alegou o uso pessoal da droga. Álibi isolado do farto conjunto probatório. Apreensão de pequena quantidade de droga que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Tema 506 do E. STF. Particularidades do caso concreto. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Réu George. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a reincidência e a confissão. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Réu Leandro. Pena exasperada (1/6). Maus antecedentes. Multirreincidência, inclusive uma específica (1/6). Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado. Recurso ministerial provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 08 dias-multa, por infração ao art. 155, §4º, I e II, c/c CP, art. 14, II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é o aumento da pena aplicada, afastando-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. Pena-base. Necessidade de readequação do cálculo. Vedação ao aumento aplicado na forma de «cascata". Prejuízo causado à vítima é inerente aos crimes patrimoniais e não justifica a elevação da pena-base se o dano não é exacerbado, conforme jurisprudência do STJ. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Dosimetria redimensionada. 4. Preponderância da reincidência face à confissão, em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, como no caso, em consonância com o disposto no CP, art. 67. Afastada a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido. CP, art. 155, § 4º, II.
«1 - O STJ e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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436 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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437 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da sentença. Ausência de exame do pedido de detração. Ausência de prejuízo. Regime fixado com base nos antecedentes e na multirreincidência. 3. Violação da Súmula 241/STJ. Não ocorrência. Existência de duas condenações definitivas. Possibilidade de valorar uma como maus antecedentes e a outra como reincidência. 4. Arma municiada. Circunstância judicial negativa. Possibilidade de valoração. Fato que não integra o tipo penal. 5. Pena aquém de 4 anos e réu reincidente. Ofensa à Súmula 269/STJ. Não verificação. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Inviabilidade. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade.
«1 - O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, de o paciente ser multirreincidente em crimes contra o patrimônio, de ter o réu entrado em luta corporal com o policial militar que lhe deu voz de prisão e, por fim, de ter a conduta delitiva vitimado pessoa jurídica de pequeno porte, levam à conclusão de que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva e que o comportamento do réu tampouco se apresenta como irrelevante a ponto de afastar a aplicabilidade do direito penal, não se evidenciando, na espécie, os requisitos subjetivos e objetivos necessários à aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 283/STF e à súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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440 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública. Multireincidência. Paciente que esteve em liberdade provisória por longo período. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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443 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Multirreincidência. Reformatio in pejus. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo em casos de apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte Estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena impostos na origem. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Multirreincidência em crimes dolosos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e intermunicipalidade. Fundamentos aptos ao incremento da basilar. Compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, independentemente da natureza da reincidência, se genérica ou específica.
1 - «[n]o que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgRg no RHC 174.091/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). ... ()
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447 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares exasperadas em três (ameaça) e quatro (descumprimento de medida protetiva) vezes o mínimo legal, em razão das circunstâncias do caso - perseguição reiterada à ofendida e violência do acusado. Aumentos promovidos fundamentados, atuando o Magistrado em seu campo de discricionariedade motivada. patamares elevados em razão do cenário de violação de direitos vivenciado pela vítima, que perdurou por mais de um ano e pelo compromisso internacional do Brasil de combater e punir a violência doméstica contra a mulher (Convenção de Belém do Pará). 2ª fase: aumento de 2/3 (ameaça) e 1/2 (descumprimento) em razão da multirreincidência específica do acusado e da agravante do CP, art. 61, II, «f (aplicada apenas ao delito de ameaça). Exasperações que mostraram-se exageradas, ora reduzidas para 1/3 e ¼, respectivamente, considerando a quantidade de agravantes caracterizadas. Concurso material de crimes. Regime inicial semiaberto fixado com critério, considerada a dupla reincidência específica do apelante e a gravidade concreta dos crimes. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa ou concessão de sursis (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Pretensão de afastamento da verba indenizatória fixada ou a sua diminuição. Não acolhimento. Pedido reparatório formulado na denúncia, resguardado o contraditório. Vítima relatou ter sofrido grande abalo psíquico e temer pela sua integridade, além de sofrer prejuízos materiais (pedaços de madeira arremessados pelo acusado atingiram seu veículo). Correta fixação da indenização e adequado o valor fixado - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio (por duas vezes). Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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449 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência. Sete condenações definitivas distintas. Fração de 1/3. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. Em relação à segunda fase, como é cediço, o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Nesse contexto, predomina nesta corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão.. No caso, constata-se que o acréscimo operado na segunda fase, em patamar que não excede 1/3, foi suficientemente justificado, tendo em vista que encontra lastro em 7 condenações definitivas anteriores, distintas da utilizada na primeira fase da dosimetria, e sem prejuízo da «confissão referida pela corte local, a qual foi parcialmente compensada com a agravante.. Agravo regimental desprovido.
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão absolutória. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do STF, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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