(DOC. VP 230.7071.0531.9506)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e intermunicipalidade. Fundamentos aptos ao incremento da basilar. Compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, independentemente da natureza da reincidência, se genérica ou específica.

1 - «[n]o que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superad

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