(DOC. VP 166.1320.9003.0700)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furtos qualificados. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Multirreincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade não configurada. Regime prisional. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ. Detração. Questão não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

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