(DOC. VP 177.1490.4007.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Multirreincidência em crimes dolosos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CP, CP, art. 44, IIveda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso seja o réu reincidente em qualquer crime doloso. Por outro lado, o § 3º

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