(DOC. VP 193.1783.4006.7300)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública. Multireincidência. Paciente que esteve em liberdade provisória por longo período. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.

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