(DOC. VP 202.4413.2000.0300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência plúrima. Fração de aumento. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais

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