(DOC. VP 165.6231.3326.9570)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Acolhimento. De rigor a condenação do ora apelado, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, não havendo se falar em prejuízo ínfimo - afinal, o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Réu confesso. Fato material e formalmente típico. Ausência de previsão legal ou constitucional do chamado «princípio da insignificância". Ademais, o réu não preenche os

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