Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica

501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Segunda fase da dosimetria. Multirreincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inexistência.

I - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013, firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... (Continua)

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502 - STJ. P enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Medida não recomendável. Multirreincidência e circunstâncias do caso concreto. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19/11/2004).... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Cabimento. Reincidência. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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504 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de justa causa à abordagem policial - Inocorrência - Circunstâncias que justificaram a prisão do réu formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Preliminar de nulidade pela inobservância do rito da Lei 11.343/2006 - Inocorrência - Oportunizada ao réu a apresentação de ampla defesa antes da ratificação do recebimento da exordial - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Pedido para que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Acusado que permaneceu detido cautelarmente durante o processo e, com mais razão, depois de encerrada a instrução e proferida sentença condenatória, deve assim continuar - Absolvição - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo, guardava e transportava as apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coesos e sem desmentidos - Negativa do réu isolada nos autos - Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e diversidade das drogas - Maus antecedentes que não foram considerados na primeira etapa - Ausência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência - Aumento de 1/5 muito favorável ao réu, por ser reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a reincidência, inclusive por tráfico de drogas - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Justiça gratuita que deve ser pleiteada oportunamente, no Juízo das Execuções Criminais - Recurso improvido

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505 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples (por duas vezes) e falsa identidade. Dosimetria. Diversas condenações transitadas em julgado aptas a configurar reincidência. Utilização para aumento da pena-base. Ausência de ilegalidade. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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506 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações transitadas em julgado aptas a configurar reincidência. Utilização para aumento da pena-base. Ausência de ilegalidade. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretensão de absolvição. Elementos de prova que demonstram a prática delitiva. Pena-base. Antecedentes. Desvalor. Condenações já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Multitreincidência. Aumento superior a 1/6. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Esta corte superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que. A tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória (agrg no HC 802.688/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 6/3/2023). 2. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. Embora condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na pena-base, para negativar os antecedentes criminais, como na espécie. Precedentes. 4. Acerca da fração de incremento da pena pela reincidência, predomina nesta corte o entendimento de que o aumento em patamar superior a 1/6, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, destacou-se a múltipla reincidência do réu, que ostenta outras três condenações transitadas em julgado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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508 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

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509 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal leve. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa de aumento do repouso noturno. Afastamento da majorante que se impõe. Tema 1087/STJ. Cálculo dosimétrico modificado. Pena resultante do concurso material de crimes readequada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado.... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso formal próprio e associação criminosa (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 70, ambos do CP). Sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente, para condenar o acusado apenas pelo crime de roubo majorado. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Réu flagrado logo após o roubo, na posse de parte do produto da subtração - motocicleta. Inversão do ônus probatório. Condenação preservada.    

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511 - TJSP. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES -

ré que conversa com funcionária questionando acerca das mercadorias para desviar a atenção dela visando que suas comparsas consigam subtrair as mercadorias das prateleiras - materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão e de avaliação indireta, laudos periciais das imagens de monitoramento da loja indicando a ação de duas das denúncias e prova oral que comprova a subtração - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida vítima que notou a ação delituosa e acionou a polícia que deteve as rés mais à frente da loja - validade - policial que notou que as rés estavam em posse de uma bolsa e uma sacola preta, iguais às que apareceram nas imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento do local - validade. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Acórdão recorrido não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade flagrante. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157 § 2º, II, DO CP ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU EDSON MARTINS DE FRANCA A 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E A JEHNISTON DA SILVA, 08 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 21 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ BUSCA O PARQUET O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ INCABÍVEL ¿ A CONFISSÃO PARCIAL REVELA-SE SUFICIENTE PARA O SEU RECONHECIMENTO ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO ¿ POSSIBILIDADE ¿ VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E TESTEMUNHAS QUE NÃO VISUALIZARAM A SUBTRAÇÃO ¿ CONFISSÃO DE AMBOS NO SENTIDO DA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO ¿ VERSÕES ACUSATÓRIAS FRÁGEIS QUANTO À AMEAÇA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL E NÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ TENTATIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INVERSÃO DA RES ¿ ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES - REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ VIABILIDADE PARCIAL ¿ O CRIME PERMEOU O NORMAL DO TIPO E NÃO FORAM CONSIDERADAS AS ANOTAÇÕES PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 ¿ INVIABILIDADE ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS DENUNCIADOS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ ESCORREITO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE AO FIXAR UMA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO PELA RECIDIVA SOBEJANTE ¿ FIXADO O REGIME SEMIABERTO ¿ ANTE O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEFENSIVOS PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO, FIXANDO-SE AS REPRIMENDAS DE EDSON MARTINS DE FRANCA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E DE JEHNISTON DA SILVA SANTOS EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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514 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . APELO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recursos contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c o 40, III, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 9.503/97, art. 308, caput, c/c arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 311, §2º, III, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento dos maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Multirreincidência. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Fração desproporcional. Uma condenação anterior. Redução da fração. Possibilidade. Patamar acima do mínimo (1/6). Reincidência específica. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença de procedência com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Insurgência do MP e da Defesa. MP pugna pela exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela fixação da fração de 1/3 pela reincidência. A Defesa pleiteia a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Narra a denúncia que, em razão de notícia anônima, sendo o réu já conhecido por envolvimento com o tráfico local, policiais militares procederam a local habitual para venda de drogas, encontrando o acusado que se desvencilhou de um saco com 16,8g de cocaína e 45ml de solvente organoclorado, sendo, em seguida, abordado. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que receberam informe da Polícia Civil de que o acusado, já conhecido como envolvido com o tráfico local e em posição de destaque, estava em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes fazendo a traficância. Informaram ainda que, ao lá chegarem, depararam-se com o réu fazendo som de sirene para avisar da chegada da polícia, desvencilhando-se da sacola que continha as drogas e se dirigindo para outra parte, quando foi abordado. Réu que negou parcialmente os fatos, dizendo ser apenas usuário de parte das drogas. Narrativa dos policiais militares comprovada. Versão do acusado que não encontra respaldo nos autos. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de desclassificação para uso, na forma da Lei 11.343/06, art. 28. A quantidade e o acondicionamento das substâncias ilegais encontradas, além do local onde o réu se encontrava apontam, cabalmente, para a venda ilícita. Recurso defensivo que não merece acolhimento. Quanto à apelação do MP, esta merece ser acolhida em parte. Acusado com duas anotações na FAC com condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado na presente ação penal, sendo uma por associação ao tráfico e outra por tráfico. Juízo a quo que utilizou apenas a anotação por tráfico corretamente para a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria na fração de 1/6. Necessidade, entretanto, de majoração da primeira etapa pelo reconhecimento de maus antecedentes pela anotação referente à associação. Inexistência de multireincidência, mas de reincidência específica no tráfico. Impossibilidade de majoração acima de 1/6 na segunda fase da dosimetria conforme Tema Repetitivo 1.172 do STJ (Utilização da reincidência específica como único fundamento justificador do agravamento da pena em fração maior que 1/6 apenas em situações excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso). Precedente desta Câmara Criminal. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento de maus antecedentes em 1/6. Manutenção da fração de aumento na pena intermediária em 1/6. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MP PARA MAJORAR A PENA TOTAL PARA 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 680 DIAS-MULTA.... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Paciente condenada à pena corporal de 2 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Pedido de abrandamento do regime. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis e acusada reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ. Regime intermediário cabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Pedido de abrandamento do regime. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis e acusado reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ. Regime intermediário cabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição. Dosimetria da pena. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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522 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimetnal no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Tráfico de drogas e posse ile gal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Citação e prazos processuais. Nulidade. Ausência. Impugnação defensiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

1 - De fato, conforme certidão de e/STJ fl. 577, a decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2023, de modo que o prazo teve início no dia 4/10/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no dia 9/10/2023. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, exercido com a utilização de um pé de cabra, e mediante escalada, R$ 213,00 em espécie, oriundos do caixa do estabelecimento lesado, e 126 peças de roupas, perfazendo o valor de R$ 5.365,00, pertencentes ao estabelecimento comercial de propriedade de Thiago Rezende do Espírito Santo, situada no interior da academia Athletic. Consta que o acusado ingressou por volta de 01h:50min no imóvel escalando pelos conduítes dos fios e entrou pelo telhado da academia, em seguida rompeu o trinco de uma porta de vidro, com abertura por deslizamento, e arrombou uma porta de madeira. Ato contínuo, com o acusado empreendendo fuga a Polícia Militar foi acionada, logrando os agentes capturá-lo na posse da res furtivae. 2) Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local dos fatos havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3) Apesar de constar no laudo de exame de corpo delito vestígios de lesão no acusado praticada por objeto contundente, não é possível determinar quando ela foi ocasionada e se decorreu de violência policial, bem como o acusado em nenhum momento alega ter sofrido agressões. Assim, prematuro concluir haver sido praticada qualquer ilegalidade por parte dos policiais, necessitando os fatos de maior dilação probatória no âmbito da esfera administrativo-disciplinar ou eventualmente no âmbito criminal. 4) Cumpre destacar a relevância da palavra da vítima, pois, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, e corroborada por outros elementos de provas ¿ como no caso em análise ¿ mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer indício a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o réu não teve mínimo contato anterior, seja indicar o verdadeiro culpado, e não lançar pessoa sabidamente inocente ao cárcere. 5) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pelas declarações de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, resulta incensurável o decreto condenatório. Defesa que não produziu qualquer prova a seu prol, não havendo nada nos autos que afaste a idoneidade dos relatos dos agentes da lei, merecendo, à míngua de prova em contrário, em total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base fixada pelo sentenciante no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 6.2) Na segunda fase, diante da multirreincidência ¿ caracterizada pelas anotações de 02, 04, 05 e 06 da FAC (doc. 462), e da confissão espontânea, mantém compensação parcial nos termos efetuados pelo sentenciante, acomodando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que se torna definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 6.3) Inviável o afastamento da agravante da reincidência; sua aplicação não importa em qualquer bis in idem, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se ainda mais refratário à ordem jurídica, ensejando a necessidade de maior reprimenda ¿ diversamente, aliás, daquele que se desvia pela primeira vez, colocando-se o instituto em harmonia com o princípio da individualização da pena. Aliás, com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 7) Embora a reprimenda final tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a presença da multirreincidência do acusado por delito patrimonial demonstra a insuficiência de regime inicial mais brando notadamente para os objetivos de prevenção especial e justifica a manutenção do regime semiaberto fixado. 8) Por conseguinte, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos pela multirreincidência específica do réu, consoante o disposto no CP, art. 44, § 3º. Precedentes do Eg. STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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524 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MULTIREINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO ACUSADO, ALÉM DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 42, LEI ANTIDROGAS), SUFUCIENTES PARA A EXPASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM DUAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA LEVADA A EFEITO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.931.145/SP. TEMA 585. INFORMATIVO 742. NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wanderson Carlos Ribeiro Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual condenou o recorrente por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Reiteração na prática criminosa. Ausência de laudo de avaliação do bem. Impossibilidade de reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Regime prisional. Circunstâncias judicias negativas e multirreincidência. Enunciado 269 da Súmula desta corte. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no princípio da insignificância, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem admitido o afastamento da tipicidade material para os delitos de furto, desde que observados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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527 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Diversas condenações. Quantum proporcional. Reincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Cumprimento de pena. Mantido recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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531 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. 

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532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Regime inicial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Habeas corpus de ofício.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §4º, II, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para o crime de estelionato. Redução das penas-base ao mínimo legal. Exclusão da circunstância agravante da reincidência. Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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535 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão que, embora parcial, foi utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Compensação integral entre a referida atenuante e a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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536 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão que, embora parcial, foi utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Compensação integral entre a referida atenuante e a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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537 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado tentado. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis e acusado reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ. Regime intermediário mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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538 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ISENÇÃO DE PENA COM APLICAÇÃO DO CP, art. 28. PENA-BASE NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos.... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-NAMORADA. PROVAS SUFICIENTES. DOLO DEMONSTRADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória, diante de prática de ameaça em contexto de violência doméstica contra ex-namorada, com fundamento no art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f, o que resultou pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa pediu a absolvição alegando ausência de dolo e solicitou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto, com isenção das custas processuais?. ... (Continua)

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541 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Atenuante de confissão espontânea parcial. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Compensação entre confissão espontânea e multirreincidência. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante. Proporcionalidade da pena dosada. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL CORRETAMENTE PROMOVIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Ação penal na qual condenados os réus, ora apelantes, pela prática dos crimes de roubo e furto. ... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... (Continua)

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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Paciente condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Tráfico. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração desfavorável. Redução proporcional das penas-base. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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547 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por duas vezes). Crime único. Impossibilidade. Violação de patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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548 - TJSP. APELOS RECÍPROCOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Ofendido que reconheceu os acusados como os agentes do roubo contra ele perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento não eivado de vício e realizado com segurança. Policiais militares que prenderam os acusados na posse do veículo subtraído da vítima e confirmaram o reconhecimento por ela efetuado. Condenação mantida. Majorante do concurso de agentes bem comprovada nos autos tanto pela prova testemunha como pelas imagens que flagraram a ação criminosa. Reconhecimento de crime único imperativo, com afastamento do concurso formal próprio de crimes. O conjunto probatório coligido não indica tivessem os réus consciência de que os bens pertencessem a pessoas distintas, como bem sustentou a defesa. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática da presidência do STJ. Indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 doRISTJ. Incabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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550 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do furto qualificado para sua forma simples, o afastamento dos maus antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a fixação de regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena e o afastamento da indenização fixada. ... (Continua)

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